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materia nº 1/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaEmenda 01 ao PL 376/2023 altera o anexo único que fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-05 Emenda Rejeitada — —
2024-02-05 Emenda Protocolada — —
2024-01-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.376/2023
Altera o Anexo Único, do PL 376/23 que Fixa as 
alíquotas de contribuição previdenciária 
suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei 
Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
ART 1º- ALTERA NO ANEXO ÚNICO, AS ALÍQUOTAS DOS ANOS 2024, 
2025 ,2026, 2027 E 2028.
ANEXO ÚNICO DO PL 376/2023
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA 
SUPLEMENTAR%
2024 11,82%
2025 11,82%
2026 22,93%
2027 34,63%
2028 35,90%
EMENDA
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA 
SUPLEMENTAR
2024 14,00%
2025 14,00%
2026 22,79%
2027 34,41%
2028 35,67%
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 16 de janeiro de 2024
JUSTIFICATIVA
Com base na Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração 
do Fundo Previdenciário de Muriaé, de 13/12/2023, onde foi apresentado aos 
membros do Conselho, pela Empresa especializada RTM Consultoria 
Previdenciária, e que presta serviços atuariais ao Muriaé Prev, 04 propostas 
para avaliação do Conselho quanto ao estudo atuarial de possibilidades de 
alteração das alíquotas suplementares, e por maioria dos votos do Conselho, 
foram a favor do parecer de alteração III das alíquotas, motivo que apresento 
a presente emenda, exatamente com as alíquotas propostas pela empresa RTM 
e aprovado pela maioria dos Conselheiros administrativos do Muriaé Prev.

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de emenda proposta no Anexo I do Projeto de Lei Complementar 
376/2023, que visa estar de acordo com o Conselho promover o equilíbrio financeiro e 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Muriaé através da fixação 
da alíquota suplementar.
Demonstrou-se necessário adotar um novo plano para a amortização do 
Déficit Atuarial, o qual atende aos novos ditames contidos na Portaria MPS n° 861/2023, 
que alterou a Portaria MTP nº 1.467/2022, e aos novos percentuais mínimos de pagamento 
dos juros, de modo a manter a garantia de sua amortização integral.
No tocante à alteração da alíquota referente ao ano de 2024, não há falar em 
incidência das previsões contantes do art. 65 da Portaria MTP n° 1.467/2022, haja vista 
serem aplicáveis somente quando se reduz a alíquota que esteja em vigência, o que não 
configura a situação ora apresentada, porquanto promovida ainda no ano corrente, ou seja, 
antes de sua entrada em vigor.

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