CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 9) / 2024
Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para
exames, pelos laboratórios de análises clínicas
conveniadas com o município, e dá outras
providências..
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município, disponibilizarão a coleta
de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas
idosas e/ou com deficiência, no âmbito do município.
Art. 2º Definições para atendimento ao Art.1º:
I- Atendimento Domiciliar: Serviço oferecido por laboratórios de análises clínicas para realizar a
coleta de amostras no domicílio do paciente.
II- Idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
III- Pessoa com Deficiência: Indivíduo que possui limitação em alguma atividade e/ou participação,
decorrente de impedimento físico, sensorial, intelectual ou múltiplo.
Art. 3º Os laboratórios deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera, de
consulta, proporcionando, desta forma, amplo conhecimento e fácil visibilidade aos usuários.
Art. 4º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se
adequarem.
Art. 5º O laboratório que descumprir o previsto nesta lei, fica sujeito as seguintes sanções:
I — Multa de 20 (vinte) UFM — Unidade de Valor Fiscal do Município de Muriaé;
II — na reincidência, multa no valor de 40 (quarenta) UFM — Unidade de Valor Fiscal do Município
de Muriaé;
III — permanecendo o descumprimento, a rescisão do convênio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2024.
EMAR CAMERINO
Vereador — MDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Tel.: (32) 3696-3078- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pensando no bem-estar e na acessibilidade da população de Muriaé, o Projeto de Lei que
propõe a coleta em domicílio de material para cxames pelos laboratórios de análises clínicas é uma
iniciativa crucial.
Este projeto reflete diretamente o compromisso com a inclusão e o cuidado com os cidadãos
mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. Imagina a facilidade que isso traria para
aqueles que enfrentam desafios diários de mobilidade? Ser capaz de realizar exames no conforto de
casa não só economiza tempo, mas também elimina barreiras físicas que, muitas vezes, dificultam o
acesso a serviços de saúde.
Essa é uma medida que vai além da praticidade, é um gesto de respeito e cuidado com
aqueles que mais precisam. Ao garantir que os laboratórios conveniados se adequem a essa proposta
em 60 dias, estamos assegurando a rápida implementação de um serviço essencial.
A divulgação ampla nas salas de atendimento reforça o comprometimento com a
transparência, garantindo que todos os usuários estejam cientes dessa facilidade disponível. As
sanções previstas em caso de descumprimento destacam a seriedade do compromisso. É importante
que todos os envolvidos compreendam a relevância desse serviço para a comunidade e ajam de
acordo.
A multa, gradativa em caso de reincidência, e a possibilidade de rescisão do convênio
demonstram a firmeza na busca pela qualidade no atendimento. A entrada em vigor imediata, na
data de publicação da lei, mostra a urgência e a importância dessa mudança.
O foco é garantir que, o mais rápido possível, os benefícios dessa legislação estejam
disponíveis para a população de Muriaé. Com certeza, esse projeto reflete não apenas uma mudança
legal, mas um avanço significativo na qualidade de vida e na acessibilidade para todos.
ADEMAR CAMERINO
Vereador - MDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3078- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramurige.mg.gov.br