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PROJETO DE LEI Nº ______ / 2024
“Altera dispositivo da Lei Municipal
nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo
a instituir horário especial para servidores
públicos, incluindo autarquias, fundações
municipais e o poder legislativo, que tenham
filho com deficiência, necessidades especiais
ou transtorno global do desenvolvimento.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.193/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica autorizado ao Poder Público assegurar ao servidor municipal a opção de
redução, de 30 a 50%, da jornada semanal de trabalho, de forma proporcional a carga horária
do cargo exercido pelo servidor, sem prejuízo de seus vencimentos para atendimento a filho com
deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento, que necessite de
tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas
diárias”
Art. 2º - O §1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º omissis
§ 1º O servidor deverá apresentar seu requerimento acompanhado de laudo médico que
comprove a patologia do assistido juntamente com a certidão de nascimento. ”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de janeiro de 2024.
VALDINEI LACERDA
VERERADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do artigo 1º e o §1º do artigo
2º da Lei Municipal nº 5.193/2016 a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial
para os servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo,
que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do
desenvolvimento.
A regulamentação da redução da carga horária do tempo de trabalho revela-se de salutar
importância, haja vista que a norma de regência – Lei Municipal nº 5.193/2016 – estabeleceu de
forma genérica a redução da carga horária em 2 (duas) horas, sem dispor se seriam 2 (duas)
horas diária, semanal ou mensal, o que estava gerando interpretações divergentes quanto à
norma, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, prejudicando o direito dos
servidores municipais.
Ainda, a norma de regência, restringia o direito apenas para tratamento médico
hospitalar, terapêutico ou sócio educacional nos quais a presença do servidor fosse
indispensável.
O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097, assegurou aos servidores
estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada,
por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, diante do princípio da
igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o
Direito das Pessoas com Deficiência.
Foi fixada a seguinte tese no RE 1237867: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”.
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Diante do exposto, o projeto de Lei visa esclarecer, para que não reste nenhuma dúvida
interpretativa, que a redução é de 2 (duas) horas do expediente diário do servidor, sem
diminuição dos vencimentos, para os servidores públicos municipais que tenham filhos com
deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.
O projeto de lei visa também retirar a restrição imposta pela Lei Municipal 5.193/2016
de que o direito a redução seria apenas para tratamento médico hospitalar, terapêutico ou sócio
educacional nos quais a presença do servidor seja indispensável, restrição esta inexistente na
Lei 8.112 /1990.
O objetivo principal é proporcionar mais tranquilidade às famílias que tenham filhos
com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento, nas quais, a
presença de responsável seja indispensável à complementação de processo terapêutico ou à
promoção de melhor integração à sociedade.
Ante o exposto, para corrigir essa inadequação e assim dar efetividade a norma em
comento é que apresento o presente projeto de lei, e dada a importância e relevância da matéria
nele contida, conclamo este Egrégio Parlamento à sua aprovação.
VALDINEI LACERDA
VEREADOR - PSD