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materia nº 2/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.
native_id9408

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-21 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer das Comissões — —
2024-02-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-05 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-05 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-01-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:35.605687-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ / 2024
“Altera dispositivo da Lei Municipal 
nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo 
a instituir horário especial para servidores 
públicos, incluindo autarquias, fundações 
municipais e o poder legislativo, que tenham 
filho com deficiência, necessidades especiais 
ou transtorno global do desenvolvimento.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.193/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 1º. Fica autorizado ao Poder Público assegurar ao servidor municipal a opção de 
redução, de 30 a 50%, da jornada semanal de trabalho, de forma proporcional a carga horária 
do cargo exercido pelo servidor, sem prejuízo de seus vencimentos para atendimento a filho com 
deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento, que necessite de 
tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas 
diárias”
Art. 2º - O §1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º omissis 
§ 1º O servidor deverá apresentar seu requerimento acompanhado de laudo médico que 
comprove a patologia do assistido juntamente com a certidão de nascimento. ”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de janeiro de 2024.
VALDINEI LACERDA
 VERERADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do artigo 1º e o §1º do artigo 
2º da Lei Municipal nº 5.193/2016 a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial 
para os servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, 
que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do 
desenvolvimento.
A regulamentação da redução da carga horária do tempo de trabalho revela-se de salutar 
importância, haja vista que a norma de regência – Lei Municipal nº 5.193/2016 – estabeleceu de 
forma genérica a redução da carga horária em 2 (duas) horas, sem dispor se seriam 2 (duas) 
horas diária, semanal ou mensal, o que estava gerando interpretações divergentes quanto à 
norma, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, prejudicando o direito dos 
servidores municipais. 
Ainda, a norma de regência, restringia o direito apenas para tratamento médico 
hospitalar, terapêutico ou sócio educacional nos quais a presença do servidor fosse 
indispensável. 
O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve 
repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097, assegurou aos servidores 
estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, 
por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, diante do princípio da 
igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o 
Direito das Pessoas com Deficiência.
Foi fixada a seguinte tese no RE 1237867: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Diante do exposto, o projeto de Lei visa esclarecer, para que não reste nenhuma dúvida 
interpretativa, que a redução é de 2 (duas) horas do expediente diário do servidor, sem 
diminuição dos vencimentos, para os servidores públicos municipais que tenham filhos com 
deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.
O projeto de lei visa também retirar a restrição imposta pela Lei Municipal 5.193/2016 
de que o direito a redução seria apenas para tratamento médico hospitalar, terapêutico ou sócio 
educacional nos quais a presença do servidor seja indispensável, restrição esta inexistente na 
Lei 8.112 /1990.
O objetivo principal é proporcionar mais tranquilidade às famílias que tenham filhos 
com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento, nas quais, a 
presença de responsável seja indispensável à complementação de processo terapêutico ou à 
promoção de melhor integração à sociedade.
Ante o exposto, para corrigir essa inadequação e assim dar efetividade a norma em 
comento é que apresento o presente projeto de lei, e dada a importância e relevância da matéria 
nele contida, conclamo este Egrégio Parlamento à sua aprovação. 
VALDINEI LACERDA
VEREADOR - PSD

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