Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
3350.43.00 1095 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.660.99 Transf Rec do Fundo Nac de Assistência Social – FNAS R$ 155.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 155.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta
e cinco mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.098-7, código da receita
17.16.50.00.01.22.00, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de janeiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de janeiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de superávit financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros na conta corrente do Banco do Brasil 0286-0.78.098-
7 com registro no plano de receitas do município sob a numeração 17.16.50.00.01.22.00
Os valores que serão incorporados à conta econômica 3350.43.00, Subvenções
Socias, através da qual incorporarão aos recursos já existentes e possam se transformar
em produtos e serviços destinados à manutenção da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE.
A Portaria MDS número 886, de 18 de maior de 2023 estabelece diretrizes e
procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS,
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022, foi disponibilizada para a nobre instituição através do
Deputado Federal Reginaldo Lopes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal