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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-20 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer das Comissões — —
2024-02-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-05 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-05 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-01-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:36.321899-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e 
cinquenta e cinco mil reais), referentes aos 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE, associação privada, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, o valor de
R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referente aos recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Reginaldo Lopes, visando o custeio e apoio na 
execução de Serviço de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com 
deficiência intelectual e/ou múltiplas sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 23 de janeiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa efetuar repasse a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Muriaé – APAE, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, com sede a Rua Nicolau Taranto, n.º 594,
Cerâmica, Muriaé/MG, CEP: 36.883-006. 
A Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, no valor 
de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) será utilizada para custeio e apoio 
na execução de Serviço de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com 
deficiência intelectual e/ou múltiplas sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.
Ademais, proporcionará a melhoria na qualidade e no desenvolvimento dos 
serviços e ações ofertados pelo Serviço de Proteção Social Especial, tornando o serviço 
prestado mais eficiente e de excelência. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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