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materia nº 115/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "A" E "B", DO § 1º, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2006
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — —
2017-08-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o]
>
PROJETO DE LEI Nº 12017
Dá nova redação a letra “a” e “b”, do 8 1º, do
artigo 14 da Lei Municipal 3.245/2006”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A letra “a” e “b”, do 8 1º, do artigo 14 da Lei Municipal 3.245/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14- ...omissis...
81º- ...omissis...
a) idosos, assim entendidos os com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos de idade;
b) deficientes sendo assim consideradas as pessoas com deficiência que
tenham dificuldade em locomoção normal, a gestante a partir do 4º (quarto) mês de
gestação, o obeso segundo os critérios médicos oficiais, aquele que apresente a
coordenação motora deficiente, e os pacientes psiquiátricos que estejam devidamente no
CAPS, e que possuam renda inferior a um salário mínimo. (NR)”
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de agosto de 2017.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A alteração se faz necessária para corrigir falha no texto da Lei, haja vista que o mesmo limitava a
concessão de gratuidade no Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal, de forma a causar
controvérsias quanto a idade correta.
Com a nova redação fica abrangido todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos de idade, ficando em conformidade com a Lei Federal que define quem são idosos a partir
de uma determinada idade.
“O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. Mais do que nunca é preciso ter
coragem, é preciso ter esperanças para enfrentar o presente. É preciso resistir e sonhar” - Marilda
Vilela lamamoto
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de agosto de 2017.
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
Vereadora

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