CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9(/ /2024
“Altera e inclui dispositivo na Lei 5.348/2016, a
qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira,
vencimentos e estrutura organizacional dos
servidores da Câmara Municipal de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera os incisos 1, VII, VIII e X, do artigo 37 da Lei Municipal nº 5.348/2016,
bem como acrescenta o inciso XI na Lei Municipal nº 5.348/2016, que terão a seguinte redação:
Art. 37 - omissis:
I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e
assessoramento, quando servidor efetivo;
H - omissis;
HI - omissis;
IV - omissis;
V-omissis;
VI - omissis;
VII - gratificação pela Participação em Comissão Permanente de Licitação, Pregão, Avaliação de
Desempenho, quando servidor efetivo;
VIII - gratificação pelo exercício da função de Diretor ou Coordenador de Projetos da Escola do
Legislativo, quando servidor efetivo;
IX - omissis;
X - gratificação pelo exercício da função de Controlador Interno;
XI - gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação, a ser exercido por servidor
efetivo em conformidade com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo este agente de
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, (
-Mail: legislativoacamaramuriae.mg go»
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
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contratação e o respectivo substituto designado mediante Portaria da Presidência da Câmara em
caráter permanente ou especial com atribuições/obrigações estabelecidas na Lei Federal nº
14.133/2021, e em especial verificar os atos administrativos e documentos que compuseram a fase
interna do procedimento licitatório, solicitando ajustes caso não consentâneos com a legislação
aplicável, bem como acompanhar o trâmite da licitação dando impulso ao procedimento licitatório e
executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
Art. 2º - O $ 2º, do artigo 38, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 38 - omissis.
$1º- omissis;
$ 2º Todos os valores pagos a título de funções gratificadas estão contidos no Anexo V' e/ou em
Resoluções especificas da Mesa Diretora.
Art. 3º - O caput, e os 88 1º,2º e 3º, do artigo 39, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O servidor efetivo da Câmara fará jus a gratificação caracterizada por pagamento de valor
fixo pelo exercício de funções dentro de comissões especiais e congêneres afetas ao regular
desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa regularmente descritas em ato próprio, as quais
também poderão ser exercidas por servidores comissionados, sendo que para estes não haverá
pagamento a título de gratificação;
$1º Os valores referentes às gratificações, de que trata o presente artigo, serão pagos em valores
fixos reajustados no início de cada ano pelo INPC, em conformidade com o anexo V;
$ 2º A nomeação dos servidores, seja efetivo ou comissionado, será definida pela conveniência e
oportunidade da Presidência da Câmara Municipal.
$3º - omissis.
8 4º - omissis.
Art. 4º - Fica criada a Função Gratificada de “Agente de Contratação”, Código de Função
GFG-09, constante no Anexo V, da Lei nº 5.348/2016.
Art. 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS - COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS, ESCOLA DO
LEGISLATIVO, CONTROLE INTERNO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Denominação da Valor da
Fiiigão . Gratificação Modalidade de Recrutamento
01 - Presidente de
Comissão R$3.800,00
Permanente
Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo
02 - Presidente de Amplo no Quadro dos Servidores de
Comissão Especial , sic Provimento Efetivo
Amplo no Quadro dos Servidores de
15 Proigrunio , RO Provimento Efetivo
04 - Presidente da Até 40
Comissão de e Amplo no Quadro dos Servidores de
. horas R$4.000,00 . .
Avaliação de A Provimento Efetivo
semanais
Desempenho
o Praça Cel, ça Cel. Pacheco de Medeiros, síns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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05 - Membros das
Comissões
Permanentes
Especiais.
06 - Diretor da
Escola do
Legislativo
R$2.500,00
R$2.000,00
Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo e Comissionado,
sendo que na última espécie de
recrutamento não haverá o
pagamento de qualquer gratificação.
Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo, Comissionado e
Vereadores, sendo que nas duas
últimas espécies de recrutamento não
haverá o pagamento de qualquer
gratificação.
07 - Coordenador
de Projetos da
Escola do
Legislativo
Até 30
horas
semanais
R$1.500,00
Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo, Comissionado e
Vereadores, sendo que nas duas
últimas espécies de recrutamento não
haverá o pagamento de qualquer
gratificação.
08 - Controlador
Até 40 horas
semanais
R$5.300,00
R$4.200,00
Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo
Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Praça
E-Mail
Tal Pacheco de Medeiros, sina, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de fevereiro de 2024
GERSON F IRA VARELLA NETO
Presidente daXCâmara Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLETWUIZ LOPES
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
”” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
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=
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo adequar o Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Muriaé à nova Resolução da Escola do Legislativo (Projeto de Resolução nº
05/2023), em trâmite perante essa Casa Legislativa, e que objetiva adequar nossa escola às
diretrizes nacionais e à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL.
O cargo de Diretor da Escola do Legislativo passou a ser de recrutamento amplo entre
os servidores efetivos e comissionados, bem como entre os vereadores.
Já o cargo de chefe da Escola do Legislativo teve sua nomenclatura alterada para
Coordenador de Projetos da Escola do Legislativo, sendo o seu recrutamento também alterado, a
fim de se possibilitar o recrutamento de servidores comissionados e vereadores, além dos servidores
efetivos.
Lado outro, foi criada a função gratificada de Agente de Contratação para se adequar à
Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Outrossim, as modificações se fazem necessárias para a adequação Constitucional da
Legislação Municipal, principalmente em consideração ao princípio da isonomia e especialmente
com relação ao artigo 39, caput e $2º, da Lei nº 5.348/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
conforme Termo de Acordo de Negociação, referente ao Expediente SEI nº
19.16.2122.0123444/2022-03, Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.016320-8 e que
figuram como atores da negociação, de um lado o Ministério Público do Estado de Minas Gerais —
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade e do outro lado a Câmara Municipal de Muriaé —
Minas Gerais.
Assim, dada a relevância e importância da matéria em comento, contamos com a
colaboração e voto dos nobres Edis, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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