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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº O) 12024
“Estabelece procedimentos para a participação de
pessoa física nas contratações públicas de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução estabelece procedimentos para a participação de pessoa
física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para efeito desta Resolução, considera-se pessoa física todo o trabalhador
autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da
contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade
empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa
ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo
equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da
Administração, oferece proposta.
Seção II
Da Abertura a pessoas físicas
Art. 3º. Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a
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contratação das pessoas físicas de que trata o art. 2º desta Resolução, em observância aos
objetivos da isonomia e da justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir
capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de
profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza
profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Seção única
Das Regras específicas
Art. 4º. O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras
cláusulas:
I - Exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando
couber, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que
comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços
compatíveis com o objeto da licitação;
II - Apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no
mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na
forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;
c) certidão negativa de insolvência civil;
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de
contratação direta;
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e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou
contratar com aAdministração Pública.
III - Exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta,
acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a
título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação
das condições da contratação pela Administração.
IV - Exigência do cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro
Cadastral Unificado (Sicaf).
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do
valor daproposta final do ajudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção única
Das Orientações gerais
Art. 5º. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio
eletrônico informações adicionais.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de fevereiro de 2024
GERSON FERRE VARELLA NETO
Presidente da Câriara Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
WELLINGTON FORIM
2º Secretário
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