br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 2/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaEstabelece procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
native_id9424

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-28 Resolução Promulgada — —
2024-02-20 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-05 PEDIDO DE VISTAS — —
2024-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-05 Parecer das Comissões — —
2024-02-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:41.217809-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº O 2 12024
“Estabelece procedimentos para a
elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares — ETP, para aquisição de
bens e contratação de serviços e obras de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
170, $ 9º, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
- ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I- Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência
ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação;
II - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
III - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação
direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena
satisfação da necessidade da Administração;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
IV - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
V - Área técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de
formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de
necessidades de mesma natureza; e
VI - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que
reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de
planejamento dacontratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-
operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
$ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo
mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso VI do caput, do presente artigo.
$ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de
planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas
na unidade organizacional do órgão.
Art. 3º. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica eambiental da
contratação.
Art. 4º. O ETP deverá estar alinhado com o Plano Anual de Contratações, além de
outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 5º. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnicae
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o
$ 1º do art. 2º.
Art. 6º. Com base no Plano Anual de Contratações, deverão ser registrados no ETP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
os seguintes elementos:
I - Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à
escolha da solução, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como
padrões mínimos de qualidade e desempenho;
WII - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e
entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto
nacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias,
tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da
Administração;
b) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a
bens,ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha
da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em
sede de economia circular.
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a
interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala;
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de
Contratações, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumento de
planejamento do órgão;
X - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de
economicidadee de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
XI - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade
de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou
de empregados para fiscalização e gestão contratual; e
XII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para
o atendimento da necessidade a que se destina.
81º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V,
VI, VI e XII, do “caput” deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos,
apresentar as devidas justificativas.
$2º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a
consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133,
de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente
formais.
Art. 7º. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I- A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação
direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação
de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme
dispõe o $4º do art.40 da lei nº 14.133, de 2021; e
II - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade
idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual,
em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento
contínuo de bens eserviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a
alínea “d” do inciso VI do 83º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 8º. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são
relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no $1º do art. 36 da Lei nº14.133, de
2021.
Art. 9º. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classifica-
lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10º. A elaboração do ETP:
I- É facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do
87º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos
contínuos.
Art. 11º. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns
de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas
em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos,
conforme disposto no $3º do art. 18 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 12º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo, que poderá
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar
em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 13º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
mm
ey
!
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de fevereiro de 2024
GERSON FE RA VARELLA NETO
Presidente da Cifnara Municipal de Muriaé
DO = e
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
2º Vice-Presidente
* Secretária
WELLINGTON FORIM
2º Secretário

open original →