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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaEstabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id9425

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-28 Resolução Promulgada — —
2024-02-20 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-05 PEDIDO DE VISTAS — —
2024-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-05 Parecer das Comissões — —
2024-02-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:41.672598-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

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CÂMARAMUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 0% 2024
“Estabelece procedimentos para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral nas contratações
públicas de que trata a Leinº 1 4.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169º, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de
obras e serviços de engenharia.
Seção II
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
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1 - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado
em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores
inexequíveis, osinconsistentes e os excessivamente elevados; e
IH - Sobrepreço: Preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um)
item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço
global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Da Formalização
Art. 3º. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
I Descrição do objeto a ser contratado;
II- Identificação do (s) agente (s) responsável (is) pela pesquisa ou, se
for o caso, da equipe de planejamento:
HI- Caracterização das fontes consultadas;
IV- Série de preços coletados;
V- Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI- Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a
desconsideração de valores inconsistentes, inexeguíveis ou excessivamente elevados, se
aplicável;
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MESA DIRETORA
VII- Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão
suporte; e
VIII- Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa
direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º desta Resolução.
Seção II
Dos Critérios
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
Pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observada
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá
considerara taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao
contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Art. 5º. No processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor
preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada ou não:
I Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do
item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços,
ou banco de preços em saúde disponíveis no PNCP, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
H- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa
de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice
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de atualização de Preços correspondente;
HI- Utilização de dados de Pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal e de sítios eletrônicos especializadosou de domínio amplo,
contendo a data e a hora de acesso;
IV- Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja
apresentada justificativa escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os Orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
V- Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma
de regulamento.
$1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos Nos incisos I e
HI, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
$2º Quando a Pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos
termos do inciso IV deste artigo, deverá ser observado:
I- Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
I- Obtenção de Propostas formais, contendo, no mínimo:
a) Descrição do objeto, valor unitário e total;
b) Número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro
Nacional dePessoa Jurídica — CNPJ do proponente;
e) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
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d) Data de emissão; e
e) Nome completo e identificação do responsável.
HT- Informação aos fornecedores das características da contratação
contidas no art. 4º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das
condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV- Registro, nos autos do processo de contratação Correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram Propostas como
Tesposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
Preços correspondente.
Seção III
Da Metodologia para obtenção do Preço estimado
incida sobre um conjunto de três ou mais Preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros
de que trata o art. 5º desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
$1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade
competente.
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82º Com base na metodologia de que trata o “caput”, o preço estimado
da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado
Percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
Processo administrativo.
84º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
g5º Excepcionalmente, será admitida a determinação do preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificados nos autos pelo
gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
86º Quando o Preço estimado for obtido com base única no inciso I do art.
5º desta Resolução, o valor não poderá ser superior à média do item nos sistemas
consultados.
CAPÍTULO HI
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Da Contratação direta
Art. 7º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
aplica-se o disposto no art. 5º desta Resolução.
$1º Quando não for Possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no art. 5º, a justificativa de Preços será dada com base em valores de
contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados,
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por
outro meio idôneo.
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82º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado
o objeto anteriormente, a Justificativa do preço de que trata o parágrafo anterior poderá
ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
83º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a
justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
$4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o
caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da Proposta economicamente
mais vantajosa.
85º O procedimento do $4º deste artigo será realizado por meio de
solicitação formal de cotações a fornecedores.
Seção II
Do Contratação de itens de Tecnologia da Informação e
Comunicação — TIC
Art. 8º. Os Preços de itens constantes no Catálogos de Soluções de TIC com
Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia,
deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a Pesquisa de preços realizada
resultar em valor inferior.
Parágrafo único: As estimativas de Preços constantes em modelos de contratação
de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser
utilizadas como preço estimado.
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Seção III
Da Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO Iv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção única
Das Orientações gerais
Art. 10º. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem Prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
licitação cujo critério de julgamento for Por maior desconto, art. 24º, caput, Lei 14.133.
I o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e
externo;
edital da licitação.
Art. 11º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 73, de 5 de
agosto de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a
égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001,
e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações
ou prorrogações de vigências respectivas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de janeiro de 2024
GERSON FERREI ARELLA NETO
Presidente da Câm Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário

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