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materia nº 134/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id943

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 134/2017 TRANSFORMADA EM LEI 5.503/2017.
2017-08-23 Projeto de Lei Sancionado — PL 134/2017 SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2017-08-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2017-08-22 Proposição Aprovada U PL 134/2017 APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2017-08-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 134/2017 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2017-08-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2017-08-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-08-10 Projeto distribuído às comissões — PL 134/2017 DISTRIBUIDA AS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-08-09 Protocolado — PROTOCOLADO PL 134/2017.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Departamento Municipal de Saneamento Urbano -DEMSUR, e
a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Departamento
Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, tendo por objeto a preservação e conservação
ambiental para urbanização da Lagoa da Gávea, nos termos definidos em Convênio a ser
elaborado.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte
dotação orçamentária:
03.01. DEMSUR
03.01.15-URBANISMO
03.01.15.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
03.01.15.541.0045 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
03.01.15.541.0045.1.XXX - CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ -
URBANIZAÇÃO DA LAGOA DA GÁVEA
03.01.15.541.0045.1.XXX — 449.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES ........... R$ 100.000,00
FONTE: 100
Art. 3º O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato é proveniente
da seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:
03.01.17.512.0021.1.142- 4490.51.01 (REDI06) ............. ee R$ 100.000,00
FONTE: 100
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de agosto de 2017.
/£
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munifipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de agosto de 2017.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com
o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, tendo por objeto a preservação e
conservação ambiental, nos termos definidos em Convênio, cuja minuta encontra-se anexo.
O convênio é uma forma jurídica pela qual a Administração Pública firma com outra
entidade pública um ajuste para a consecução de objetivos comuns dos partícipes.
Conforme preconiza Roberto Bocaccio Piscitelli, “os recursos financeiros recebidos
por órgão da Administração Direta ou autarquia federal para a execução do convênio serão
classificados como receita orçamentária correndo as aplicações à conta de dotação consignada no
orçamento ou em crédito adicional.”
Diante disso, justifica-se o presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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