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materia nº 5/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaREQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL
native_id9430

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição Aprovada — —
2024-02-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-02-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T07:30:38.145970-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

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texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL, afim de que 
o mesmo encaminhe a esta Casa informações sobre os materias que foram pagos e se 
encontram inutilizados, materias este que deveriam servir para manutenção da rua 
Marcelo Ferreira, no distrito de Boa Família.
 A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
 Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o 
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio 
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. 
 Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem 
como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, ou 
seja, trata-se de interesse coletivo.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente 
em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que 
o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra. Todos 
os documentos sobre os materias comprados para manutenção da rua Marcelo Ferreira, no 
distrito de Boa Família.
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2024.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD

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