Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.066.011,50 (dois milhões, sessenta e seis mil, onze reais
e cinquenta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA PAZ - RES
6.949/19
3190.04.00 810 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.000,00
3190.13.00 811 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
3190.94.00 812 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 813 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 26.361,00
3390.39.00 814 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 312.639,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
02.06.01. 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 746 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 701.225,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 701.225,28
02.06.01. 10.301.0037.2.710 POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA
3390.30.00 715 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.748,68
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.748,68
02.06.01. 10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
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3390.14.00 776 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 500,00
3390.30.00 777 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5,00
3390.36.00 778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 36.831,60
3390.37.00 779 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.395,48
3390.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.732,08
02.06.01. 10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇAO BASICA PAB
3390.30.00 704 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 552.214,00
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
3390.39.00 705 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 812.214,00
02.06.01. 10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 58.187,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 58.187,31
02.06.01. 10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES
URBANAS - RES 6.962/19
3390.30.00 805 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 368,96
3390.39.00 807 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.513,19
4490.52.00 809 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.904,15
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.066.011,50
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
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se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.45, no
valor de R$ 701.225,28 (setecentos e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito
centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.683-4, código da receita
1.7.2.3.50.00.01.12, no valor de R$ 7.748,68 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e
sessenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5 código da
receita 1.7.1.3.50.01.01.44, no valor de R$ 40.732,08 (quarenta mil, setecentos e trinta e
dois reais e oito centavos) na conta do Banco do Brasil 0286-0.74508-1, código da receita
1.7.23.50.00.01.87, no valor de R$ 812.214,00 (oitocentos e doze mil, duzentos e quatorze
reais) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5, código da receita
1.7.1.3.50.01.01.51 e 1.7.1.3.50.01.01.55, no valor de R$ 58.187,31 (cinquenta e oito mil,
cento e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) na conta da Caixa Econômica Federal
0133-3.624071-5, código da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, no valor de R$ 45.904,15 (quarenta
e cinco mil, novecentos e quatro reais e quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.73025-4, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.84, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de superávit financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros nas contas descritas no artigo segundo do presente
projeto de lei. Esses serão reincorporados às suas correspondentes contas econômicas e
servirão de apoio financeiro aos programas de saúde a eles vinculados.
Importante é o processo de reajustamento financeiro com aporte de recursos
provindos do ano anterior – 2023 – e que se juntarão aos já consignados no orçamento atual
para que cumpram seu fim legal de remunerar os bens e serviços da saúde municipal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal