Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro
de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.197.096,41 (um milhão, cento e noventa e sete mil, noventa
e seis reais e quarenta e um centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3190.91.00 1862 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 503.455,37
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 693.641,04
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.197.096,41
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3390.91.00 1863 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 503.455,37
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 693.641,04
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.197.096,41
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Procuradoria do Município.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual projeto de lei encaminhado à esta insigne casa legislativa tem como objetivo
precípuo o ajuste de valores que foram acumulados e serão restituídos aos munícipes que
se encontram com crédito frente à administração pública e serão quitados através do
pagamento de Precatórios, o que faz de importância capital a apreciação e devida
confirmação do remanejamento proposto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal