CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº ________ / 2 0 2 3
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara
Municipal de Muriaé – Minas Gerais.
Tendo em vista que aportou nesta Casa Legislativa no dia 29/01/2024 informações de
que trabalhadores que atuam na UPA estão sendo alvos de descumprimento de dissídios, bem
como lesados no que concerne aos seus salários, o Vereador abaixo assinado, com fundamento
no Inciso III do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, perante Vossas Excelências, encaminhar para deliberação em plenário de
expediente dirigido à Câmara Municipal satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO ( UPA) – DESTE MUNICÍPIO, a qual é gerida pela sociedade empresária
INSAÚDE, com a solicitação que seja enviado a esta Câmara Municipal informações sobre os
pagamentos aos profissionais que atuam na referida Instituição.
I – Informações Requeridas:
1.1. Solicito detalhes sobre os salários, subsídios, remunerações, adicionais, gratificações e
encargos sociais dos profissionais que compõem a equipe da UPA, discriminados por categoria
profissional, conforme especificado a seguir:
a) Nome completo do profissional;
b) Categoria profissional;
c) Valor do salário/base;
d) Detalhamento dos subsídios, remunerações, adicionais e gratificações, se aplicáveis;
e) Valor total dos encargos sociais.
2 – Pagamento e Pontualidade:
2.1. Solicito que sejam fornecidas informações quanto à pontualidade no pagamento dos
vencimentos dos profissionais. Caso haja atrasos, solicito os motivos que justifiquem esses
atrasos.
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3 – Prazo para Resposta:
3.1. Ressalto a importância da transparência e responsabilidade na gestão dos recursos
humanos, elementos fundamentais para o adequado funcionamento da UPA e para a qualidade
dos serviços prestados à população.
3.2. Solicito que as informações requisitadas sejam fornecidas no prazo de 30 ( trinta) dias
corridos a contar do recebimento deste requerimento.
4 – Canal de Envio:
4.1. As informações podem ser enviadas por meio de protocolo físico, na sede da Câmara
Municipal, ou digitalmente para o e-mail descrito no rodapé deste requerimento.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e pela colaboração na
promoção da transparência e eficiência na gestão da Unidade de Pronto Atendimento.
A lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de assegurar o exercício desse
direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de petição,
ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio requerente
possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação
requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão
de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental desse
Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites de
sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal,
em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
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Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da
República e do Estado, conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto do Poder
Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à
segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, fixará também o
prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de
instância o exercício de direito de petição ou representação, bem como a
obtenção de certidão, no prazo máximo de 30 dias, para a defesa de direitos ou
esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
(...)
Confiante no atendimento de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para renovar
meus votos de elevada estima e consideração.
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas
atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do
cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja,
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida que o acompanhamento e fiscalização da
aplicação dos recursos públicos provenientes do Piso Nacional da Enfermagem, se traduz em
um interesse coletivo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de fevereiro de 2024.
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Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé – MG
Vereador – União Brasil