C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 4
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINI E AO PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS
GUARINO, para requer a Vs. Sras. informações completas sobre o pagamento do Incentivo
Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de
Combate às Endemias – ACE.
A Lei Municipal nº 6.850/2023, regulamentou, no âmbito desse município, o pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional – IFA, de que trata os artigos 9º-C e 9º-D, da Lei Federal nº
11.350/2006, na redação que lhe conferiu a Lei Federal nº 12.994/2014 e o artigo 3º da Portaria
MS/MG nº 674, de 03 de junho de 2003.
Lado outro, cumpre esclarecer que a obrigatoriedade do pagamento do mencionado adicional
decorre do regramento legal anteriormente posto, uma vez que por força do princípio da
legalidade, insculpido no artigo 5º, da CRFB/88, o administrador só pode fazer ou deixar de fazer
o que a lei expressamente dispor.
Ademais, importante destacar que a Portaria que criou o incentivo é clara, objetiva e não deixa
brecha alguma sobre o seu verdadeiro destino. Noutro giro, em decisão recente, a Suprema Corte
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desse país também reconheceu que o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional –
IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Combate às
Endemias – ACE é legítimo e não pertence à discricionariedade do Chefe do Executivo (RE
1279765 – RG – Tema 1132).
Por fim, destaca-se que como o Incentivo Financeiro Adicional – IFA é um recurso
federal, destinado ao pagamento da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e dos Agentes de Combates às Endemias – ACE, não traz despesas aos cofres da
prefeitura, sendo considerada uma despesa vinculada, cuja execução refoge à
conveniência e oportunidade do gestor público.
Ante a tais considerações, bem como levando-se em consideração que os vereadores têm o poder
e o dever de fiscalizar a administração direta e indireta, cuidando da aplicação dos recursos e
observando a lisura na gestão e aplicação desses, e, principalmente, cuidando do cumprimento
das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, imperioso se faz o acesso às informações
requeridas.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que Vs. Sras. forneça
informação completas e detalhadas sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 6.850/2023,
que estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos ACS e ACE.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de fevereiro de 2024
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VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD