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materia nº 9/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaREQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINI E AO PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO
native_id9454

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição Aprovada — —
2024-02-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-02-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T07:30:38.229933-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 4
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas 
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINI E AO PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS 
GUARINO, para requer a Vs. Sras. informações completas sobre o pagamento do Incentivo 
Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de 
Combate às Endemias – ACE.
 A Lei Municipal nº 6.850/2023, regulamentou, no âmbito desse município, o pagamento do 
Incentivo Financeiro Adicional – IFA, de que trata os artigos 9º-C e 9º-D, da Lei Federal nº 
11.350/2006, na redação que lhe conferiu a Lei Federal nº 12.994/2014 e o artigo 3º da Portaria 
MS/MG nº 674, de 03 de junho de 2003.
 Lado outro, cumpre esclarecer que a obrigatoriedade do pagamento do mencionado adicional 
decorre do regramento legal anteriormente posto, uma vez que por força do princípio da 
legalidade, insculpido no artigo 5º, da CRFB/88, o administrador só pode fazer ou deixar de fazer 
o que a lei expressamente dispor.
Ademais, importante destacar que a Portaria que criou o incentivo é clara, objetiva e não deixa 
brecha alguma sobre o seu verdadeiro destino. Noutro giro, em decisão recente, a Suprema Corte 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
desse país também reconheceu que o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional –
IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Combate às 
Endemias – ACE é legítimo e não pertence à discricionariedade do Chefe do Executivo (RE 
1279765 – RG – Tema 1132).
Por fim, destaca-se que como o Incentivo Financeiro Adicional – IFA é um recurso 
federal, destinado ao pagamento da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e dos Agentes de Combates às Endemias – ACE, não traz despesas aos cofres da 
prefeitura, sendo considerada uma despesa vinculada, cuja execução refoge à 
conveniência e oportunidade do gestor público.
Ante a tais considerações, bem como levando-se em consideração que os vereadores têm o poder 
e o dever de fiscalizar a administração direta e indireta, cuidando da aplicação dos recursos e 
observando a lisura na gestão e aplicação desses, e, principalmente, cuidando do cumprimento 
das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, imperioso se faz o acesso às informações 
requeridas.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que Vs. Sras. forneça 
informação completas e detalhadas sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 6.850/2023, 
que estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos ACS e ACE.
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de fevereiro de 2024
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD

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