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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro
de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 599.251,00 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e
cinquenta e um reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 280 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 123.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
20.608.0025.2.517 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FAMILIAR
4490.52.00 1844 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 476.251,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 476.251,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 599.251,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 599.251,00 (quinhentos e
noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais) nas contas da Caixa Econômica
Federal de números 0133-3.672009-1 e 0133-3.672010-5 com código da receita
2.4.1.9.51.00.01.06 e 2.4.1.9.51.00.01.10 respectivamente, em acordo com o art. 43, § 1º,
inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Administração
e Agricultura.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de superávit financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros na conta corrente do Banco Caixa Econômica Federal
números 0133-3.672009-1 e 0133-3.672010-5.
Os valores que serão incorporados às contas econômicas 4490.52.00 –
Equipamentos e Material Permanente são provenientes de recursos financeiros levantados
junto aos esforços do Deputado Federal Rogério Correia através do Programa de número
09032022 e Emenda Parlamentar de número 202340640020.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRAVARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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