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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 187.557,11 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA – SEE
4490.52.00 629 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação R$ 187.557,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 187.557,11
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 187.557,11 (cento e oitenta e
sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) na conta Caixa Econômica
Federal 0133-3.71121-0, código da receita 1.7.2.4.51.00.01.00, em acordo com o art. 43, §
1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de superávit financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.71121-0
com especificação no plano de receitas do município sob a numeração 1.7.2.4.51.00.01.00.
Cabe destacar ainda a importância do reforço orçamentário no projeto/atividade
‘Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)’. O Programa foi instituído pela Lei nº
21.777, de 2015, e tem como principal objetivo a transferência direta de recursos aos
municípios mineiros que participam do Programa para o custeio do transporte dos alunos
da rede estadual de ensino residentes na zona rural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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