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materia nº 13/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
native_id9463

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-04-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-25 Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T08:58:48.841361-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -
ADMINISTRATIVO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -
ADMINISTRATIVO
3390.39.00 1066 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a inclusão da conta econômica 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia a 
Informações e Comunicação – Pessoa Jurídica como forma de adequação dos pagamentos 
a seus fornecedores em pleno acordo com as normas vigentes do Tribunal de Contas do 
estado de Minas Gerais, bem como todas as legislações convergentes no tema em pauta.
Se enquadram nesta conta econômica as despesas orçamentárias decorrentes da 
prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração 
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, não classificadas 
em outros elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas, comunicação de 
dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de 
dados, suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos 
profissionais de TIC, manutenção e conservação de equipamentos de TIC, digitalização, 
outsourcing de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem, treinamento e 
capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; e outros congêneres.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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