Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme especificação
abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -
ADMINISTRATIVO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -
ADMINISTRATIVO
3390.39.00 1066 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a inclusão da conta econômica 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia a
Informações e Comunicação – Pessoa Jurídica como forma de adequação dos pagamentos
a seus fornecedores em pleno acordo com as normas vigentes do Tribunal de Contas do
estado de Minas Gerais, bem como todas as legislações convergentes no tema em pauta.
Se enquadram nesta conta econômica as despesas orçamentárias decorrentes da
prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, não classificadas
em outros elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas, comunicação de
dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de
dados, suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos
profissionais de TIC, manutenção e conservação de equipamentos de TIC, digitalização,
outsourcing de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem, treinamento e
capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; e outros congêneres.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal