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materia nº 14/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
native_id9464

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-04-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-25 Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T08:58:49.231086-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme 
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 9.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 9.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.000,00
02.06.01. 10.302.0040.2.479 PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS 
(PNGC) – CEAE
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01. 10.301.0037.2.124 eMULTI - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 51.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
no Banco do Brasil 0286-0.72977-9, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Banco do 
Brasil 0286-0.74505-7, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Caixa 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Econômica Federal 0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado à esta nobre Casa Legislativa torna permitido 
o acréscimo de contas econômicas nos projetos ligados à Manutenção das Ações da Saúde 
Prisional, ao Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) – CEAE, tanto quanto do 
programa emulti – Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Desta forma, 
estarão devidamente adequadas ao cumprimento das atividades e serviços vinculados ao 
atendimento dos objetivos de todos os programas.
Os créditos que estão sendo aprovados correspondem ao Superávit Financeiro 
alcançado no ano contábil de 2023 e devidamente apurado pelo setor de Contabilidade do 
Fundo Municipal de Saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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