Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 9.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 9.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.000,00
02.06.01. 10.302.0040.2.479 PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS
(PNGC) – CEAE
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01. 10.301.0037.2.124 eMULTI - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 51.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
no Banco do Brasil 0286-0.72977-9, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Banco do
Brasil 0286-0.74505-7, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Caixa
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Econômica Federal 0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado à esta nobre Casa Legislativa torna permitido
o acréscimo de contas econômicas nos projetos ligados à Manutenção das Ações da Saúde
Prisional, ao Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) – CEAE, tanto quanto do
programa emulti – Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Desta forma,
estarão devidamente adequadas ao cumprimento das atividades e serviços vinculados ao
atendimento dos objetivos de todos os programas.
Os créditos que estão sendo aprovados correspondem ao Superávit Financeiro
alcançado no ano contábil de 2023 e devidamente apurado pelo setor de Contabilidade do
Fundo Municipal de Saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal