Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº 6.869,
de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 473.846,20 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e
quarenta e seis reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS
– RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 180.030,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 148.210,41
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 348.240,41
02.06.01.10.305.0041.2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA
SÍFILIS – RES. 7837/21
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22.218,31
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.463,30
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 111,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.793,43
02.06.01. 10.301.0037.2.488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.119,09
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3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.119,09
02.06.01.10.304.0041.2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 6286/18
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 36.020,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.020,15
02.06.01.10.305.0041.2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE
SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.299,01
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 374,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.673,12
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 473.846,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 348.240,41 (trezentos e
quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) no Banco do Brasil
0286-0.75634-2, no valor de R$ 30.793,43 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e
quarenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73173-0, no valor de
R$ 22.119,09 (vinte e dois mil, cento e dezenove reais e nove centavos) na conta Caixa
Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 36.020,15 (trinta e seis mil, vinte reais e
quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.50340-1, no valor de R$ 36.673,12 (trinta
e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de
Resoluções e Portarias governamentais direcionam apenas uma parcela financeira com o
fito de custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação,
tanto quanto a operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada
no ano de 2023. Isso propiciou uma sobra de recurso em contas correntes do tesouro
municipal que ora está sendo reincorporado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado,
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res.
5.969/17” autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017
tem como objetivo apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às
doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção
Primária à Saúde.
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado
pela Resolução 7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao
tratamento com atividades de distribuição de preservativos, testes rápidos de sífilis e
capacitação das equipes das UBS’s.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PSE)” autorizado pela Portaria
GM/MS número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa
intersetorial dos Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para
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o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica,
por meio da articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos
profissionais da educação.
O projeto/atividade “Estruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária – Res.
6286/18” foi autorizada pela Resolução SES/MG número 6.286, de 25 de junho de 2018 e
possui em seu escopo a instituição e incentivo financeiro complementar, no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária.
O projeto/atividade “Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública – Res.
8161” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022” institui o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos
municípios dos Planos Nacionais e Estadual pelo Fim da Tuberculose coo Problema de
Saúde Pública, no âmbito do estado de Minas Gerais.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador – VISAT – Res. 7730-8383”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com a
proposta de reforçar a referência técnica (RT) em Saúde do Trabalhador, vigilância em
ambientes e processos de trabalho – VAPT, bem como vigilância epidemiológica das
doenças e agravos relacionados ao trabalho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal