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materia nº 15/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
native_id9465

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-04-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-25 Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T09:00:36.160379-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, 
de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 473.846,20 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e 
quarenta e seis reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS 
– RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 180.030,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 148.210,41
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 348.240,41
02.06.01.10.305.0041.2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA 
SÍFILIS – RES. 7837/21
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 22.218,31
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.463,30
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 111,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.793,43
02.06.01. 10.301.0037.2.488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.119,09
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.119,09
02.06.01.10.304.0041.2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 6286/18
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 36.020,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.020,15
02.06.01.10.305.0041.2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE 
SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 23.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 13.299,01
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 374,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.673,12
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 473.846,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 348.240,41 (trezentos e 
quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) no Banco do Brasil 
0286-0.75634-2, no valor de R$ 30.793,43 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e 
quarenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73173-0, no valor de 
R$ 22.119,09 (vinte e dois mil, cento e dezenove reais e nove centavos) na conta Caixa 
Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 36.020,15 (trinta e seis mil, vinte reais e 
quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.50340-1, no valor de R$ 36.673,12 (trinta 
e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são 
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de 
Resoluções e Portarias governamentais direcionam apenas uma parcela financeira com o 
fito de custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, 
tanto quanto a operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada 
no ano de 2023. Isso propiciou uma sobra de recurso em contas correntes do tesouro 
municipal que ora está sendo reincorporado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado, 
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal 
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde 
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses. 
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 
5.969/17” autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 
tem como objetivo apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às 
doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção 
Primária à Saúde.
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado 
pela Resolução 7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao 
tratamento com atividades de distribuição de preservativos, testes rápidos de sífilis e 
capacitação das equipes das UBS’s.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PSE)” autorizado pela Portaria 
GM/MS número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa 
intersetorial dos Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, 
por meio da articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos 
profissionais da educação.
O projeto/atividade “Estruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária – Res. 
6286/18” foi autorizada pela Resolução SES/MG número 6.286, de 25 de junho de 2018 e 
possui em seu escopo a instituição e incentivo financeiro complementar, no âmbito do 
PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância 
Sanitária.
O projeto/atividade “Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública – Res. 
8161” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022” institui o 
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos 
municípios dos Planos Nacionais e Estadual pelo Fim da Tuberculose coo Problema de 
Saúde Pública, no âmbito do estado de Minas Gerais.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador – VISAT – Res. 7730-8383” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com a 
proposta de reforçar a referência técnica (RT) em Saúde do Trabalhador, vigilância em 
ambientes e processos de trabalho – VAPT, bem como vigilância epidemiológica das 
doenças e agravos relacionados ao trabalho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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