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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de
junho de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS –
RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS – RES.
7837/21
Projeto Atividade: 2.488 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
Projeto Atividade: 2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA – RES. 6286/18
Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE
PÚBLICA - RES. 8161
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 5.969/17”
autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 tem como objetivo
apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado pela
Resolução 7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com
atividades de distribuição de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das
UBS’s.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PSE)” autorizado pela Portaria GM/MS
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
O projeto/atividade “Estruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária – Res. 6286/18” foi
autorizada pela Resolução SES/MG número 6.286, de 25 de junho de 2018 e possui em seu escopo
a instituição e incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para estruturação das
salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
O projeto/atividade “Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública – Res. 8161”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022” institui o repasse de
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios dos Planos
Nacionais e Estadual pelo Fim da Tuberculose coo Problema de Saúde Pública, no âmbito do
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
estado de Minas Gerais.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador – VISAT – Res. 7730-8383”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com a proposta de
reforçar a referência técnica (RT) em Saúde do Trabalhador, vigilância em ambientes e processos
de trabalho – VAPT, bem como vigilância epidemiológica das doenças e agravos relacionados ao
trabalho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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