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materia nº 16/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
native_id9466

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-04-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-25 Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T08:58:49.631066-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de 
junho de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS –
RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS – RES. 
7837/21
Projeto Atividade: 2.488 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
Projeto Atividade: 2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA – RES. 6286/18
Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE 
PÚBLICA - RES. 8161
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 5.969/17” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 tem como objetivo 
apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não 
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado pela 
Resolução 7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com 
atividades de distribuição de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das 
UBS’s.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PSE)” autorizado pela Portaria GM/MS 
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos 
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno 
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da 
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
O projeto/atividade “Estruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária – Res. 6286/18” foi 
autorizada pela Resolução SES/MG número 6.286, de 25 de junho de 2018 e possui em seu escopo 
a instituição e incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para estruturação das 
salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
O projeto/atividade “Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública – Res. 8161” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022” institui o repasse de 
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios dos Planos 
Nacionais e Estadual pelo Fim da Tuberculose coo Problema de Saúde Pública, no âmbito do 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
estado de Minas Gerais.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador – VISAT – Res. 7730-8383” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com a proposta de 
reforçar a referência técnica (RT) em Saúde do Trabalhador, vigilância em ambientes e processos 
de trabalho – VAPT, bem como vigilância epidemiológica das doenças e agravos relacionados ao 
trabalho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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