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materia nº 104/2017

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id947

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-31 Emenda Promulgada — EMENDA PROMULGADA 38/2017
2017-08-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-08-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA NA 2º E 3º VOTAÇÃO
2017-08-08 Proposição aprovada em 1º turno B PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2017-06-27 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-06-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 APROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.
ieoTruDrE AO
EmeH OS. TRI
Altera o parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75,
inc. Ie $ 5º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 103 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103. (...)
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno no âmbito da Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, ou de ofensa aos princípios da administração pública, contidos nos artigos 37 e
seguintes da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à
Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data
de sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Professor Julio Simbr
Vereador - DEM
Vereador x Vereador
Veras” N
Vereador Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador
Vereador
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Exmº Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 75, II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica para que seja apreciada, discutida e
votada, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
visa alterar a redação do artigo 73, com a inclusão do inciso XXVIII.
O Poder Executivo deve ser fiscalizado pelo Poder legislativo e a presente
medida segue nessa toada, de forma a incluir na LOM, o instituto conhecido como “sabatina”,
a ser aplicado a determinados agentes públicos nominados na proposta.
Seguindo a influência norte-americana, replicada pela nossa Constituição
Federal em alguns cargos de alto escalão, a conhecida “sabatina” é instrumento de
verificação do perfil do candidato e suas qualificações para o exercício do cargo. Inegável a
contribuição gerada com a adoção dessa proposta de emenda a LOM, atendendo aos
princípios republicanos e necessários a democracia.
No mesmo sentido é a adequação proposta no parágrafo único do Art. 103, ao
incluir a Câmara Municipal como órgão a ser informado pelo Controle Interno nas hipóteses
ora dispostas, de forma a permitir o exercício do poder de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Pd
NA
[Ss
Professor Julio Simbra
Vereador - DEM
PL Alesana E
Vereador Vereador
Vereador
Vereador Vereador
“ResiNiDo PONZ -RSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PL
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Muriaé-MG

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