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materia nº 18/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAltera art. 1° da Lei Municipal n° 5.953, de 12 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
native_id9471

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição arquivada — —
2024-03-18 Proposição prejudicada — —
2024-03-18 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera Art. 1º da Lei Municipal nº 5.953, de 12 de
fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 5.953, de 12 de fevereiro de 2020 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º - Fica proibida a venda, utilização, a queima, soltura e manuseio de quaisquer tipos de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Muriaé.
Omissis(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2024.
]
Waltecy Rodrigues d 'osta Junior - CISO
Verçádor
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3082- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Justificativa
A presente proposta tem por obj etivo proibir no Município de Muriaé o
comércio de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato
pirotécnico que produza estampido. O estampido dos fogos de artifício
causam sérios problemas á saúde de pessoas acometidas pelo trastorno do
Espectro Autista( TEA), como também a alguns animais. Os animais
domésticos também sofrem bastante com os fogos de estampido. Os cães,
por exemplo, sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e
desmaios.
Cumpre esclarecer que o presente projeto não veda a utilização de fogos
visuais, mas somente os barulhentos, como já ocorre em diversos
municípios do país. Diante do exposto, tendo em vista a importância da
medida, peço aos pares a aprovação do presente projeto.

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