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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2024
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 3,71% (três inteiros vírgulas setenta e um por cento) o índice
único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico
vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o
de janeiro
de 2024.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que
já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro
de 2024 e os servidores beneficiados pela Lei Complementar nº 6.614, de 15 de março de 2023.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário básico do município será de R$ 1.412,00
(mil quatrocentos e doze reais) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2024.
Muriaé, 09 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao mandamento disposto no inciso X do Art.
37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um
por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade, o
mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a dezembro
de 2023, índice que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário no período descrito.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição
do o § 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Dr GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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