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materia nº 20/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
native_id9473

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-20 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:37.645687-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2024
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 
4.183, de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de cargos de Técnico em Informática – GNTE 
05, de “01” para “02, constante do Anexo III - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE, na Lei Complementar nº 4.183, de 
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO III
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE
Denominação dos
Cargos
Código de 
Classes
No de 
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
Técnico Contábil * GNTE 01 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Edificações GNTE 02 omissis omissis omissis omissis
Técnico em 
Eletromecânica
GNTE 03 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Informática GNTE 05 02 omissis omissis omissis
Técnico de Laboratório GNTE 06 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Meio Ambiente GNTE 07 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Segurança do 
Trabalho
GNTE 08 omissis omissis omissis omissis
Total 16
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 09 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé/MG, 09 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.02.09 11:17:19-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter 
de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta 
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar o número de 
cargos de Técnico de Informática para atendimento das necessidades do
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR.
Tal alteração se faz necessária diante do aumento da demanda de 
serviços de programação, realização de manutenção, instalação e configuração de 
equipamentos de informática da Autarquia. 
Isso porque, em sua logística de operação, o DEMSUR conta com a 
descentralização da sua rede interna de computadores que é conectada ao Servidor 
Central localizado na sede da Autarquia, para execução de diversos serviços, tais 
como: ETA Gávea, ETA Rio Preto, CPD e São Pedro. 
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente 
cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis 
Orçamentárias, nos termos do diploma legal. 
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção 
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura 
aqui
Data: 2024.02.09 11:17:33-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649

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