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materia nº 12/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaRequerimento ao Presidente da C.M.M, solicitando informações quanto ao pagamento de verbas rescisórias.
native_id9475

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição Aprovada — —
2024-02-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-02-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:29:56.272320-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

VERFADOR
REGINALDO RORIZ
REQUERIMENTO Nº /2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO à Presidência desta Casa, para
que sejam prestadas as seguintes informações:
I. Qual o valor total gasto pela Câmara Municipal de Muriaé para pagamento das verbas
rescisórias oriundas das exonerações operadas através da Portaria nº 113/2023 de 28 de dezembro
de 2023, de autoria da Presidência da Casa;
tl. Os valores nominais recebidos por cada um dos servidores exonerados a título da rescisão
mencionada no item anterior, devendo ser informadas discriminadamente cada uma das verbas por
eles recebida bem como o valor correspondente a cada uma delas;
ll. Considerando que a MOTIVAÇÃO é um dos requisitos de validade dos atos
administrativos, que sejam informados os motivos que ensejaram as exonerações formalizadas
através da Portaria nº 113/2023, uma vez que TQDOS os servidores exonerados foram novamente
nomeados, EXATAMENTE PARA OS MESMOS CARGOS, conforme Portaria nº 01 de 01 de janeiro de
2024.
O presente requerimento tem por base o exercício da atividade fiscalizatória
constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo. No exercício dessa atividade, causou estranheza
o fato de que TODOS os servidores comissionados tenham sido exonerados em data de 28 de
dezembro de 2023, exonerações que, conforme portaria 113/2023 produziram efeitos a partir de 31
de dezembro de 2023 e esses mesmos servidores terem sido novamente nomeados, EXTAMENTE
PARA OS MESMOS CARGOS, em data de 01 de janeiro de 2024, por meio da Portaria 01/2024, ou
seja, foram exonerados e renomados no dia seguinte.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Portanto, diante do cenário acima demonstrado, vislumbra-se que todos os servidores
comissionados da Câmara Municipal de Muriaé foram exonerados e renomeados para os mesmos
cargos já no dia seguinte, fato esse que por si só já é sui generis e chama ainda mais a atenção em
razão de que essas exonerações geraram despesas para Casa. Assim, as informações requeridas são
imprescindíveis para que este Vereador, no exercício do munus Constitucional que lhe compete,
possa avaliar esses atos administrativos perpetrados pela Presidência da Casa, à luz dos princípios
constitucionais orientadores da Administração Pública e demais legislações de regência, e mais, para
que se possa avaliar a necessidade dessas exonerações e principalmente a necessidade e legalidade
dos pagamentos dos valores oriundos dessas rescisões.
Assinado de forma digital por
REGINALDO DE SOUZA RregiNaLDO DE SOUZA
RORIZ:05305891680 RORIZOS305891680
Dados: 2024.02.14 10:41:52 -03'00'
REGINALDO DE SOUZA RORIZ
VEREADOR - PDT

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