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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
REQUERIMENTO Nº ________ / 2 0 2 4
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Dr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a
presente REQUERIMENTO a Ilmo. Secretário Municipal de Obras Públicas, Sr.
Jorge Féres Filho, para que envie a esta Casa, o processo de licitação da reforma da
Escola Municipal Stela Fidelis no Bairro Aeroporto.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa,
conforme §2 do Artigo 64 da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e ou
omissão dos dados requisitados, que frisa-se, são indispensáveis para a função
FISCALIZADORA do Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de Fevereiro de 2024.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB
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