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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARCELAR A TAXA CORRESPONDENTE
AO CUSTO PARA OBTENÇÃO DE
HABITE-SE, E AVERBAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Poderá o Poder Executivo Municipal parcelar o valor cobrado
para expedição da certidão de “Habite-se” e “Averbação” no município de
Muriaé, em até 10 (dez) parcelas.
§1º As parcelas deverão ser mensais e sucessivas, corrigidas
monetariamente de acordo com a variação da UPFM (Unidade Fiscal do
Município de Muriaé).
§ 2º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor
apurado pelo número de parcelas concedidas, e não poderá ser inferior a 15
(quinze) UPFM (Unidade Fiscal do Município de Muriaé).
Art. 2° O parcelamento somente será concedido para imóveis que não
possuam débitos de qualquer natureza com o município.
Art. 3° No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do
acordo, com a quitação integral da taxa, será expedido o “Habite-se”.e a
Averbação
Art. 4° O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas
implicará em vencimento antecipado da dívida objeto do parcelamento, com
imediato encaminhamento ao setor competente para inscrição em dívida ativa
e posterior cobrança judicial.
Parágrafo único. A falta de pagamento, total ou parcial, dentro dos
prazos fixados para quitação das parcelas, sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
I – Correção monetária do débito, de acordo com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor elaborado pelo IBGE, e incidirá
mensalmente;
II – Juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
incidentes sobre o débito atualizado monetariamente;
III – Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, corrigido
monetariamente e acrescido de juros moratórios.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente
Lei naquilo que lhe couber visando a sua fiel implantação em conformidade com
a Legislação Federal.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Vereadores,
Encaminho para a apreciação dos nobres pares desta egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a
efetuar o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se” e “
Averbação”.
O "Habite-se" é o ato administrativo emanado por autoridade
competente, que autoriza o início da utilização efetiva da construção, atestando
que as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação do projeto
foram devidamente executadas e cumpridas.
O Habite-se é mais do que uma burocracia, é uma necessidade,
visto que o imóvel que possui esse documento pode ser habitado com
segurança. E a Averbação de construção no imóvel consiste em atualizar dados
para matrícula passando a constar que no imóvel existe uma área construída. É
feita para tornar públicas todas as alterações relacionadas ao imóvel e seu
registro. Portanto, se temos um terreno e foi feita a construção de uma casa,
enquanto não for realizada a averbação de construção na matrícula do imóvel
continuará constando apenas o terreno.
O objetivo da proposição é possibilitar o parcelamento da taxa referente a este
ato tal qual a Receita Federal faz para a liberação da certidão Negativa de débito
referente ao recolhimento do INSS da construção, possibilitando assim diluir esta
despesa, com um maior tempo para a quitação da dívida e com um planejamento
financeiro adequado por parte de nossos contribuintes, quando comparado à
obrigatoriedade de fazer o pagamento do valor integral em parcela única.
Desta forma o referido Projeto de Lei visa também contribuir para a regularização
dos imóveis e estimula o recolhimento da taxa.
Diante o exposto, zelando pela regularização e segurança dos imóveis no
município, poderá o Poder Executivo Municipal parcelar o valor da taxa
correspondente ao custo para obtenção do Habite-se e Averbação.
Pelo acima exposto, com o devido respeito, submeto o presente Projeto de Lei
à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na
esperança e certeza de que, seja deliberada e aprovada.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2024.
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