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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, considerando os termos do
Contrato nº 115/2021, pactuado entre a Geo Brasilis e a Prefeitura de Muriaé,
com o Objeto: Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras,
do Código de Posturas e Lei de Parcelamento do Solo no Município de MuriaéMG,
REQUER MANIFESTAÇÃO:
DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, e
do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, Sr. JORGE FERES
FILHO, que após ser entregue e aprovada a última Etapa 4 dos trabalhos da
empresa contratada GEO BRASILIS no dia 30 março 2022, que culminou com a
Audiência Pública com os Vereadores após a reunião do COMUPLAN, onde foi
apresentado a versão consolidada das Leis urbanísticas, na forma de Minuta das
Leis, incluindo os anexos necessários para sua correta compreensão,
Qual o motivo da Secretaria de Obras ainda não ter enviado a Câmara
Municipal para apreciação e deliberação o Projeto de Lei de Revisão da Lei
de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e Lei
de Parcelamento do Solo no Município de Muriaé- MG, conforme Contrato nº
115/2021, com a Empresa GeoBrasilis?
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Apesar de recente, a Lei Municipal nº 5.441/2017, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo de Muriaé, não corresponde à realidade atual nem à demanda
local, pois se trata da Lei Municipal nº 1.231/1987, de 37 anos atrás .A mesma
defasagem é identificada nas seguintes normas:
Código de Obras – CO, instituído pela Lei Municipal nº 1.232/1987 em
complementação à LUOS do mesmo ano;
Lei Municipal nº 2.334/1999, que estabelece diretriz para a implantação de
desmembramentos e o remembramentos de lotes na localidade, regulando os
dispositivos da LUOS 1987; e
Código de Posturas – CP, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.358/1999,
se constitui na normativa que reúne as principais regras de convívio social no
município.
Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS é um dos principais mecanismos de
ordenamento territorial, estabelecendo parâmetros para a ocupação e
classificando os usos permitidos para cada porção de terreno da área urbana
municipal.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2024.
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