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materia nº 15/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaRequerimento ao Prefeito e a Secretaria de Obras solicitando manifestação sobre o motivo da Secretaria de Obras ainda não ter enviado a Câmara Municipal para apreciação e deliberação.
native_id9484

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição Aprovada — —
2024-02-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-02-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:29:56.335466-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, considerando os termos do
Contrato nº 115/2021, pactuado entre a Geo Brasilis e a Prefeitura de Muriaé,
com o Objeto: Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, 
do Código de Posturas e Lei de Parcelamento do Solo no Município de Muriaé￾MG,
REQUER MANIFESTAÇÃO:
DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, e 
do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, Sr. JORGE FERES 
FILHO, que após ser entregue e aprovada a última Etapa 4 dos trabalhos da 
empresa contratada GEO BRASILIS no dia 30 março 2022, que culminou com a 
Audiência Pública com os Vereadores após a reunião do COMUPLAN, onde foi 
apresentado a versão consolidada das Leis urbanísticas, na forma de Minuta das 
Leis, incluindo os anexos necessários para sua correta compreensão,
Qual o motivo da Secretaria de Obras ainda não ter enviado a Câmara
Municipal para apreciação e deliberação o Projeto de Lei de Revisão da Lei 
de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e Lei 
de Parcelamento do Solo no Município de Muriaé- MG, conforme Contrato nº 
115/2021, com a Empresa GeoBrasilis?
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Apesar de recente, a Lei Municipal nº 5.441/2017, que dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo de Muriaé, não corresponde à realidade atual nem à demanda 
local, pois se trata da Lei Municipal nº 1.231/1987, de 37 anos atrás .A mesma 
defasagem é identificada nas seguintes normas:
Código de Obras – CO, instituído pela Lei Municipal nº 1.232/1987 em 
complementação à LUOS do mesmo ano;
Lei Municipal nº 2.334/1999, que estabelece diretriz para a implantação de 
desmembramentos e o remembramentos de lotes na localidade, regulando os 
dispositivos da LUOS 1987; e
Código de Posturas – CP, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.358/1999, 
se constitui na normativa que reúne as principais regras de convívio social no 
município.
Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS é um dos principais mecanismos de 
ordenamento territorial, estabelecendo parâmetros para a ocupação e 
classificando os usos permitidos para cada porção de terreno da área urbana 
municipal. 
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e 
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2024.

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