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materia nº 138/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 138 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id949

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial U PL 138/2017 TRANSFORMADA EM LEI 5506/2017.
2017-08-23 Projeto de Lei Sancionado — PL 138/2017 SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI 5506/2017,
2017-08-22 Proposição Aprovada U PL 138/2017 APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO PELO PODER EXECUTIVO.
2017-08-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.
2017-08-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL PELAS COMISSÕES E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2017-08-11 Projeto distribuído às comissões — PL 138/2017 ENCAMINHADA AS COMISSÕES.
2017-08-11 Protocolado — PL 138/2017 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
À A
DE Mt PROJETO DE LEI N. /2017
oem 439
4 4 SR A A a | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
tic monte? outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ), para atender as despesas correntes
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios
08.244.0049.2.. — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Contra Partida
FONTE 1.00
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado ................ R$ 3 000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Cívil.....R$ 100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições..............c R$ 100,00
3190.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil... 100,00
3390.30.00 — Material de Consumo 100,00
339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física... R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas. R$ 100,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 100,00
3390.93.00 — Indenizações e Restituições............cs R$ 100,00
TOTAL Fonte 1.00... R$ 3.800,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de anulação de dotações orçamentárias:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 03 — Fundo Municipal Assistência Social - Recursos Próprios
08.482.0049.2.186 — Manutenção do Habimur
Fonte: 1.00
33.90.32 — Material, Bem ou Serviço, para Distribuição Gratuita..R$ 3.800,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de agosto de 2017.
A
A
IOANNIS KONSTANTINOS GRÁMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional
para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Assistência Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos
para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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