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materia nº 2/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaEmenda Modificativa 01 ao PL 02/20224
native_id9491

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-21 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PL 02/2024
Altera o Art.1º do PL 02/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 01º - “Fica autorizado ao Poder Público assegurar ao servidor efetivo, comissionado,
estabilizado e contratado a opção de redução, de 30 a 50%, da jornada semanal de trabalho, de
forma proporcional a carga horária do cargo exercido pelo servidor, sem prejuízo de seus
vencimentos para atendimento a filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno
global do desenvolvimento, que necessite de tratamento de saúde ou assistência do servidor no
atendimento das necessidades básicas diárias”
Omissis(...)
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de fevereiro de 2024.
ADEMAR CAMERINO
Vereador- MDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoÔmuriae, mg leg.br ou cnmíBcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov.br

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