C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 4
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA DA FUNDARTE,
WANIA MUHAD com a solicitação que seja encaminhada a essa Casa, em CARATER DE
URGÊNCIA, informações pormenorizadas sobre os gastos com os recursos da Lei Paulo
Gustavo, bem como, os editais da inscrição dos projetos usados com este recurso, notas
fiscais, empenhos pagos aos projetos de audiovisual e atores culturais.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
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fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência”.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
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de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja,
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida que o acompanhamento e fiscalização do
aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
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Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação se traduz em um interesse
coletivo.
Lado outro, insta consignar que o Poder Legislativo, dentre suas atribuições
constitucionais, exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Por fim, cumpre esclarecer que o direito social à educação, o qual tem assento
constitucional – artigo 6º, caput, da CF/88, é definido como “direito de todos e dever do Estado
e da família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho” – artigo 205, caput, da CF/88. Logo, os princípios e diretrizes, insculpidos no artigo
206, da CF/88, devem ser obrigatoriamente observado por toda a Administração Pública, em
benefício do próprio país, que depende de um serviço de educação de qualidade para que possa
ter crescimento sustentável e permanente.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer que seja
encaminhado a essa Casa Legislativa, informações pormenorizadas sobre os gastos com os
recursos da Lei Paulo Gustavo, bem como, os editais da inscrição dos projetos usados com
este recurso, notas fiscais, empenhos pagos aos projetos de audiovisual e atores culturais.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de fevereiro de 2024
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VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD