Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.695.161,74 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil,
cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 769 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 59.318,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.318,00
02.06.01. 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PSICOSOCIAL – CAPS
3390.37.00 732 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 901.685,90
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 901.685,90
02.06.01. 10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 716 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 71.806,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 71.806,31
02.06.01. 10.301.0037.2.700 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
3390.37.00 708 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 55.000,00
3390.39.00 709 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 68.106,68
4490.52.00 712 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 95.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.106,68
02.06.01. 10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 783 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 44.036,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.036,00
02.06.01.10.422.0041.2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES
6680/19
3390.30.00 836 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 19,18
3390.37.00 837 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 3.496,12
3390.39.00 838 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 350.966,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 354.481,30
02.06.01. 10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA
ESTADUAL DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 713 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.727,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.727,55
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.695.161,74
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.294.952,89 (um milhão,
duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove
centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de R$ 354.481,30
(trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) na
conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7; no valor de R$ 45.727,55 (quarenta e cinco mil,
setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em acordo com o art. 43, §
1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de superávit financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros nas contas descritas no artigo segundo do presente
projeto de lei. Esses serão reincorporados às suas correspondentes contas econômicas e
servirão de apoio financeiro aos programas de saúde a eles vinculados.
Importante é o processo de reajustamento financeiro com aporte de recursos
provindos do ano anterior – 2023 – e que se juntarão aos já consignados no orçamento atual
para que cumpram seu fim legal de remunerar os bens e serviços da saúde municipal.
Os Projetos/atividades “Serviço de atenção Domiciliar – SAD/EMAP”; “Manutenção
das Atividades da Atenção Psicossocial – CAPS”; “Manutenção das Ações da Saúde
Prisional”; “Programa de Informatização da APS”; “Manutenção das Atividades do Programa
Controle e Vigilância Sanitária”; “Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) – Res. 6680/19” e
“Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde” são os que, com
a devida aprovação desta insigne Casa Legislativa, receberão o aporte financeiro e a devida
autorização para utilização desses recursos no custeio de seus serviços.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal