Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar
subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando
adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena
dos prestadores”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 262.374.179,49 (duzentos e sessenta e dois milhões,
trezentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos),
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – GESTÃO PLENA
10.122.0001.2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.605.00 Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para prof da enfermagem R$ 17.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.500.000,00
02.06.06.10.302.0040.2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.529.224,22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 109.513.087,07
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 17.831.868,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 133.874.179,49
02.06.06.10.302.0040.2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 110.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 111.000.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 262.374.179,49
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.10.00.00;
no valor de R$ 116.042.311,29 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e
onze reais e vinte e nove centavos) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.09.00.00; no valor
de R$ 17.831.868,20 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta
e oito reais e vinte centavos) e no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e
quinhentos mil reais) n código da receita 1.7.1.3.50.05.01.06.00.00, conforme art. 43, § 1º,
inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Considerando as publicações das Deliberações da CIB/SUS/MG n.º
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova a
assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta
complexidade pelos municípios de Minas Gerais, alterada pela DELIBERAÇÃO CIBSUS/MG Nº 4.564, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 que estabelece no parágrafo único do seu
artigo 1º que O município de Muriaé assume a gestão dos seus prestadores com efeitos
financeiros a contar de março/2024, parcela 04/2024.
A descentralização da gestão dos prestadores ambulatoriais e hospitalares
credenciados ao SUS implica no Município assumir a responsabilidade por orçar, cadastrar,
contratar, autorizar e pagar pelos serviços de saúde prestados pelos estabelecimentos de
saúde abaixo:
CNES NOME FANTASIA NATUREZA JURÍDICA GESTÃO ATENDE SUS
4206517 AMBULATORIO MUNICIPAL
MULTIDISCIPLINAR EM
PEDIATRIA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2765020 APAE DE MURIAE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
4042085 CASA DE CARIDADE DE
MURIAE HOSPITAL SAO
PAULO
ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
2162067 CENTRO DE ATENDIMENTO
AO SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
5224497 CENTRO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
5899214 CENTRO DE EPIDEMIOLOGIA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
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7021240 CENTRO DE
ESPECIALIDADES
ODONTOLOGICAS DE
MURIAE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
9137831 CENTRO DE REABILITACAO
MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
4346882 CENTRO DE REFERENCIA
IST AIDS E HEPATITES
VIRAIS DE MURIAE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162334 CENTRO DE SAUDE CEL
IZALINO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2161834 CENTRO DE SAUDE DR
CLOVIS DE AQUINO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2161990 CENTRO DE SAUDE JOSE
CIRILO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162091 CENTRO DE SAUDE SANTO
ANTONIO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2811731 CENTRO DE SAUDE SAO
CRISTOVAO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
7258992 CENTRO ESTADUAL DE
ATENCAO ESPECIALIZADA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162164 FISIOTRAUMA MURIAE ENTIDADES
EMPRESARIAIS
D SIM
2195453 HOSPITAL DO CANCER DE
MURIAE
ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
4042107 HOSPITAL PRONTOCOR DE
MURIAE
ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
2161842 POLICLINICA DO SAFIRA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162423 SINDICATO RURAL DE
MURIAE
ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
2162075 UBS BARRA 1 ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2161877 UBS JOANOPOLIS ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
0039047 UPA 24H DR FERNANDO
RODRIGUES LAURIANO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
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GABINETE DO PREFEITO
Os preceitos de descentralização da gestão dos prestadores aos Municípios
constam das normativas do SUS desde seus primeiros regulamentos, especialmente a Lei
Orgânica n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 17:
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de
saúde;
Neste contexto, a Secretaria de Estado da Saúde propôs a CIB – Comissão
Intergestores Bipartite, também composta pelo COSEMS – Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde de Minas Gerais, a pactuação definindo a descentralização a 100%
dos municípios mineiros dos serviços de Média e Alta Complexidade. Esta pactuação
ocorreu em 06 de dezembro de 2023, conforme Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06
DE DEZEMBRO DE 2023, portanto não era possível prever na proposta orçamentária de
2024 a previsão dos recursos, federais e estaduais, incorporados ao Município, por força da
Deliberação indicada acima. O recesso parlamentar também inviabilizou o envio de
suplementação nos primeiros dias do exercício.
Após tomar ciência da decisão estadual para a qual não há adesão, mas a
necessidade de se fazer cumprir as novas responsabilidades a serem assumidas pela
gestão municipal, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o município
tem envidado esforços para mapear os recursos até então geridos pelo Estado de Minas
Gerais, bem como as medidas administrativas necessárias, entre as quais a suplementação
por ora requerida.
Após a identificação dos recursos que serão recepcionados pelo Fundo Municipal
de Saúde a partir da competência março de 2024 e, por conseguinte, a apuração do valor
correspondente aos repasses que serão realizados pelos Fundos Estadual e Federal, entre
março e dezembro de 2024, alcançamos o valor da suplementação, conforme quadro abaixo:
FONTE IDENTIFICAÇÃO
VALOR
PROPORCIONAL
(MARÇO A
DEZEMBRO)
Federal
Recurso programado na PPI para Muriaé,
referente a assistência de média e alta
complexidade, correspondente a 10 meses
(março a dezembro)
R$ 94.096.023,27
Federal
Recurso a ser incorporado no MAC (Média
e Alta Complexidade) pelo Ministério da
Saúde (março a dezembro)
R$ 4.666.666,67
Federal
Recurso relativo à produção de FAEC
ambulatorial e hospitalar (estimado pela
produção aprovada no DATASUS em 2023)
R$ 15.041.575,78
Federal
Recurso aprovado para Muriaé no
Programa de Redução de Filas conforme
Deliberação CIB n.º 4.569/2024
R$ 1.238.045,57
R$ 1.000.000,00
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Federal Programa da PNAES aprovado em
dezembro de 2023 na Tripartite
Estadual
Recurso Valora Minas e Opera Mais
(recursos alocados pelo Estado nos
Contratos firmados atualmente e referente
a dois quadrimestres do ano)
R$ 17.831.868,20
TOTAL R$ 133.874.179,49
Diante da necessidade do município adequar as despesas orçamentárias do
presente exercício as novas receitas e novos compromissos, a vigorarem a partir da
competência março de 2024, resta imprescindível a aprovação do pedido de suplementação
em REGIME DE URGÊNCIA, visto que o trâmite ordinário do projeto implicaria em graves
danos, inclusive a terceiros, em especial dos prestadores filantrópicos, sem fins lucrativos,
identificados no quadro 01, destacando-se a APAE DE MURIAE, CASA DE CARIDADE DE
MURIAE HOSPITAL SAO PAULO, HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE e HOSPITAL
PRONTOCOR DE MURIAE, nos quais se concentram a maior parte dos recursos a serem
recepcionados pelo FMS de Muriaé.
Considerando, por fim, a relevância da saúde pública para o bem-estar da
população de Muriaé e região, que demandam pelos serviços de saúde de média e alta
complexidade ofertados em nosso município, é imprescindível a aprovação da
suplementação orçamentária solicitada. A não aprovação deste projeto de lei comprometeria
gravemente a capacidade do município de celebrar os contratos com os prestadores de
serviços de saúde, afetando negativamente a oferta de serviços de saúde essenciais à
população, incluindo tratamento oncológico, neurológico, cardiológico, terapia renal
substitutiva (hemodiálise), internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e tantos
outros serviços aqui assegurados de forma gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde.
Enfatiza-se que a aprovação deste projeto de lei de suplementação orçamentária
não é apenas uma medida administrativa, mas uma ação crucial para a garantia do direito
à saúde dos munícipes de Muriaé. Ressaltamos o compromisso dos vereadores com o
interesse público e a necessidade urgente de aprovação deste projeto.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa,
e solicitamos aos Nobres Legisladores, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a importância dos esclarecimentos oferecidos nesta justificativa, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal