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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-19
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena dos prestadores”
native_id9504

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-20 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:38.181050-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar 
subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando 
adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena 
dos prestadores” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 262.374.179,49 (duzentos e sessenta e dois milhões, 
trezentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – GESTÃO PLENA
10.122.0001.2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.605.00 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para prof da enfermagem R$ 17.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.500.000,00
02.06.06.10.302.0040.2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO 
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.529.224,22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 109.513.087,07
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 17.831.868,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 133.874.179,49
02.06.06.10.302.0040.2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 110.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 111.000.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 262.374.179,49
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de 
R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.10.00.00; 
no valor de R$ 116.042.311,29 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e 
onze reais e vinte e nove centavos) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.09.00.00; no valor 
de R$ 17.831.868,20 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta 
e oito reais e vinte centavos) e no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e 
quinhentos mil reais) n código da receita 1.7.1.3.50.05.01.06.00.00, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Considerando as publicações das Deliberações da CIB/SUS/MG n.º 
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova a 
assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta 
complexidade pelos municípios de Minas Gerais, alterada pela DELIBERAÇÃO CIB￾SUS/MG Nº 4.564, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 que estabelece no parágrafo único do seu 
artigo 1º que O município de Muriaé assume a gestão dos seus prestadores com efeitos 
financeiros a contar de março/2024, parcela 04/2024.
A descentralização da gestão dos prestadores ambulatoriais e hospitalares 
credenciados ao SUS implica no Município assumir a responsabilidade por orçar, cadastrar, 
contratar, autorizar e pagar pelos serviços de saúde prestados pelos estabelecimentos de 
saúde abaixo:
CNES NOME FANTASIA NATUREZA JURÍDICA GESTÃO ATENDE SUS
4206517 AMBULATORIO MUNICIPAL 
MULTIDISCIPLINAR EM 
PEDIATRIA
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2765020 APAE DE MURIAE ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
D SIM
4042085 CASA DE CARIDADE DE 
MURIAE HOSPITAL SAO 
PAULO
ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
D SIM
2162067 CENTRO DE ATENDIMENTO 
AO SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
5224497 CENTRO DE ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
5899214 CENTRO DE EPIDEMIOLOGIA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
7021240 CENTRO DE 
ESPECIALIDADES 
ODONTOLOGICAS DE 
MURIAE
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
9137831 CENTRO DE REABILITACAO 
MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
4346882 CENTRO DE REFERENCIA 
IST AIDS E HEPATITES 
VIRAIS DE MURIAE
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2162334 CENTRO DE SAUDE CEL 
IZALINO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2161834 CENTRO DE SAUDE DR 
CLOVIS DE AQUINO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2161990 CENTRO DE SAUDE JOSE 
CIRILO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2162091 CENTRO DE SAUDE SANTO 
ANTONIO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2811731 CENTRO DE SAUDE SAO 
CRISTOVAO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
7258992 CENTRO ESTADUAL DE 
ATENCAO ESPECIALIZADA
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2162164 FISIOTRAUMA MURIAE ENTIDADES 
EMPRESARIAIS
D SIM
2195453 HOSPITAL DO CANCER DE 
MURIAE
ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
D SIM
4042107 HOSPITAL PRONTOCOR DE 
MURIAE
ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
D SIM
2161842 POLICLINICA DO SAFIRA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2162423 SINDICATO RURAL DE 
MURIAE
ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
D SIM
2162075 UBS BARRA 1 ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
2161877 UBS JOANOPOLIS ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
0039047 UPA 24H DR FERNANDO 
RODRIGUES LAURIANO
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
D SIM
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Os preceitos de descentralização da gestão dos prestadores aos Municípios 
constam das normativas do SUS desde seus primeiros regulamentos, especialmente a Lei 
Orgânica n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 17:
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de 
saúde;
Neste contexto, a Secretaria de Estado da Saúde propôs a CIB – Comissão 
Intergestores Bipartite, também composta pelo COSEMS – Conselho de Secretarias 
Municipais de Saúde de Minas Gerais, a pactuação definindo a descentralização a 100% 
dos municípios mineiros dos serviços de Média e Alta Complexidade. Esta pactuação 
ocorreu em 06 de dezembro de 2023, conforme Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2023, portanto não era possível prever na proposta orçamentária de 
2024 a previsão dos recursos, federais e estaduais, incorporados ao Município, por força da 
Deliberação indicada acima. O recesso parlamentar também inviabilizou o envio de 
suplementação nos primeiros dias do exercício.
Após tomar ciência da decisão estadual para a qual não há adesão, mas a 
necessidade de se fazer cumprir as novas responsabilidades a serem assumidas pela 
gestão municipal, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o município 
tem envidado esforços para mapear os recursos até então geridos pelo Estado de Minas 
Gerais, bem como as medidas administrativas necessárias, entre as quais a suplementação 
por ora requerida.
Após a identificação dos recursos que serão recepcionados pelo Fundo Municipal 
de Saúde a partir da competência março de 2024 e, por conseguinte, a apuração do valor 
correspondente aos repasses que serão realizados pelos Fundos Estadual e Federal, entre 
março e dezembro de 2024, alcançamos o valor da suplementação, conforme quadro abaixo:
FONTE IDENTIFICAÇÃO
VALOR 
PROPORCIONAL 
(MARÇO A 
DEZEMBRO)
Federal
Recurso programado na PPI para Muriaé, 
referente a assistência de média e alta 
complexidade, correspondente a 10 meses 
(março a dezembro)
R$ 94.096.023,27
Federal
Recurso a ser incorporado no MAC (Média 
e Alta Complexidade) pelo Ministério da 
Saúde (março a dezembro)
R$ 4.666.666,67
Federal
Recurso relativo à produção de FAEC 
ambulatorial e hospitalar (estimado pela 
produção aprovada no DATASUS em 2023)
R$ 15.041.575,78
Federal
Recurso aprovado para Muriaé no 
Programa de Redução de Filas conforme 
Deliberação CIB n.º 4.569/2024
R$ 1.238.045,57
R$ 1.000.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Federal Programa da PNAES aprovado em 
dezembro de 2023 na Tripartite
Estadual
Recurso Valora Minas e Opera Mais
(recursos alocados pelo Estado nos 
Contratos firmados atualmente e referente 
a dois quadrimestres do ano)
R$ 17.831.868,20
TOTAL R$ 133.874.179,49
Diante da necessidade do município adequar as despesas orçamentárias do 
presente exercício as novas receitas e novos compromissos, a vigorarem a partir da 
competência março de 2024, resta imprescindível a aprovação do pedido de suplementação 
em REGIME DE URGÊNCIA, visto que o trâmite ordinário do projeto implicaria em graves 
danos, inclusive a terceiros, em especial dos prestadores filantrópicos, sem fins lucrativos, 
identificados no quadro 01, destacando-se a APAE DE MURIAE, CASA DE CARIDADE DE 
MURIAE HOSPITAL SAO PAULO, HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE e HOSPITAL 
PRONTOCOR DE MURIAE, nos quais se concentram a maior parte dos recursos a serem 
recepcionados pelo FMS de Muriaé. 
Considerando, por fim, a relevância da saúde pública para o bem-estar da 
população de Muriaé e região, que demandam pelos serviços de saúde de média e alta 
complexidade ofertados em nosso município, é imprescindível a aprovação da 
suplementação orçamentária solicitada. A não aprovação deste projeto de lei comprometeria 
gravemente a capacidade do município de celebrar os contratos com os prestadores de 
serviços de saúde, afetando negativamente a oferta de serviços de saúde essenciais à 
população, incluindo tratamento oncológico, neurológico, cardiológico, terapia renal 
substitutiva (hemodiálise), internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e tantos 
outros serviços aqui assegurados de forma gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde.
Enfatiza-se que a aprovação deste projeto de lei de suplementação orçamentária 
não é apenas uma medida administrativa, mas uma ação crucial para a garantia do direito 
à saúde dos munícipes de Muriaé. Ressaltamos o compromisso dos vereadores com o 
interesse público e a necessidade urgente de aprovação deste projeto.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa, 
e solicitamos aos Nobres Legisladores, que a matéria ora encaminhada seja analisada e 
estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a importância dos esclarecimentos oferecidos nesta justificativa, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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