Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
Projeto Atividade: 2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
Projeto Atividade: 2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Considerando as publicações das Deliberações da CIB/SUS/MG n.º DELIBERAÇÃO CIBSUS/MG Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova a assunção da gestão de
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos municípios
de Minas Gerais, alterada pela DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.564, DE 18 DE JANEIRO DE
2024 que estabelece no parágrafo único do seu artigo 1º que O município de Muriaé assume a
gestão dos seus prestadores com efeitos financeiros a contar de março/2024, parcela 04/2024.
A descentralização da gestão dos prestadores ambulatoriais e hospitalares credenciados ao
SUS implica no Município assumir a responsabilidade por orçar, cadastrar, contratar, autorizar e
pagar pelos serviços de saúde prestados pelos estabelecimentos de saúde abaixo:
CNES NOME FANTASIA NATUREZA JURÍDICA GESTÃO ATENDE SUS
4206517 AMBULATORIO MUNICIPAL
MULTIDISCIPLINAR EM PEDIATRIA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2765020 APAE DE MURIAE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
4042085 CASA DE CARIDADE DE MURIAE
HOSPITAL SAO PAULO
ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
2162067 CENTRO DE ATENDIMENTO AO
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
5224497 CENTRO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
5899214 CENTRO DE EPIDEMIOLOGIA ADMINISTRAÇÃO D SIM
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PÚBLICA
7021240 CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLOGICAS DE MURIAE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
9137831 CENTRO DE REABILITACAO
MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
4346882 CENTRO DE REFERENCIA IST AIDS E
HEPATITES VIRAIS DE MURIAE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162334 CENTRO DE SAUDE CEL IZALINO ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2161834 CENTRO DE SAUDE DR CLOVIS DE
AQUINO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2161990 CENTRO DE SAUDE JOSE CIRILO ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162091 CENTRO DE SAUDE SANTO
ANTONIO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2811731 CENTRO DE SAUDE SAO
CRISTOVAO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
7258992 CENTRO ESTADUAL DE ATENCAO
ESPECIALIZADA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162164 FISIOTRAUMA MURIAE ENTIDADES
EMPRESARIAIS
D SIM
2195453 HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
4042107 HOSPITAL PRONTOCOR DE MURIAE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
2161842 POLICLINICA DO SAFIRA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2162423 SINDICATO RURAL DE MURIAE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
D SIM
2162075 UBS BARRA 1 ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
2161877 UBS JOANOPOLIS ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
0039047 UPA 24H DR FERNANDO
RODRIGUES LAURIANO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
D SIM
Os preceitos de descentralização da gestão dos prestadores aos Municípios constam das
normativas do SUS desde seus primeiros regulamentos, especialmente a Lei Orgânica n.º 8.080 de
19 de setembro de 1990, em seu artigo 17:
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Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
Neste contexto, a Secretaria de Estado da Saúde propôs a CIB – Comissão Intergestores
Bipartite, também composta pelo COSEMS – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de
Minas Gerais, a pactuação definindo a descentralização a 100% dos municípios mineiros dos
serviços de Média e Alta Complexidade. Esta pactuação ocorreu em 06 de dezembro de 2023,
conforme Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, portanto não era
possível prever na proposta orçamentária de 2024 a previsão dos recursos, federais e estaduais,
incorporados ao Município, por força da Deliberação indicada acima. O recesso parlamentar
também inviabilizou o envio de suplementação nos primeiros dias do exercício.
Após tomar ciência da decisão estadual para a qual não há adesão, mas a necessidade de
se fazer cumprir as novas responsabilidades a serem assumidas pela gestão municipal,
especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o município tem envidado esforços
para mapear os recursos até então geridos pelo Estado de Minas Gerais, bem como as medidas
administrativas necessárias, entre as quais a suplementação por ora requerida.
Após a identificação dos recursos que serão recepcionados pelo Fundo Municipal de Saúde
a partir da competência março de 2024 e, por conseguinte, a apuração do valor correspondente aos
repasses que serão realizados pelos Fundos Estadual e Federal, entre março e dezembro de 2024,
alcançamos o valor da suplementação, conforme quadro abaixo:
FONTE IDENTIFICAÇÃO VALOR PROPORCIONAL
(MARÇO A DEZEMBRO)
Federal
Recurso programado na PPI para Muriaé, referente
a assistência de média e alta complexidade,
correspondente a 10 meses (março a dezembro)
R$ 94.096.023,27
Federal
Recurso a ser incorporado no MAC (Média e Alta
Complexidade) pelo Ministério da Saúde (março a
dezembro)
R$ 4.666.666,67
Federal
Recurso relativo à produção de FAEC ambulatorial
e hospitalar (estimado pela produção aprovada no
DATASUS em 2023)
R$ 15.041.575,78
Federal
Recurso aprovado para Muriaé no Programa de
Redução de Filas conforme Deliberação CIB n.º
4.569/2024
R$ 1.238.045,57
Federal Programa da PNAES aprovado em dezembro de
2023 na Tripartite
R$ 1.000.000,00
Estadual
Recurso Valora Minas e Opera Mais (recursos
alocados pelo Estado nos Contratos firmados
atualmente e referente a dois quadrimestres do
ano)
R$ 17.831.868,20
TOTAL R$ 133.874.179,49
Diante da necessidade do município adequar as despesas orçamentárias do presente
exercício as novas receitas e novos compromissos, a vigorarem a partir da competência março de
2024, resta imprescindível a aprovação do pedido de suplementação em REGIME DE URGÊNCIA,
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visto que o trâmite ordinário do projeto implicaria em graves danos, inclusive a terceiros, em
especial dos prestadores filantrópicos, sem fins lucrativos, identificados no quadro 01, destacandose a APAE DE MURIAE, CASA DE CARIDADE DE MURIAE HOSPITAL SAO PAULO, HOSPITAL
DO CANCER DE MURIAE e HOSPITAL PRONTOCOR DE MURIAE, nos quais se concentram a
maior parte dos recursos a serem recepcionados pelo FMS de Muriaé.
Considerando, por fim, a relevância da saúde pública para o bem-estar da população de
Muriaé e região, que demandam pelos serviços de saúde de média e alta complexidade ofertados
em nosso município, é imprescindível a aprovação da suplementação orçamentária solicitada. A não
aprovação deste projeto de lei comprometeria gravemente a capacidade do município de celebrar
os contratos com os prestadores de serviços de saúde, afetando negativamente a oferta de serviços
de saúde essenciais à população, incluindo tratamento oncológico, neurológico, cardiológico, terapia
renal substitutiva (hemodiálise), internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e tantos outros
serviços aqui assegurados de forma gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde.
Enfatiza-se que a aprovação deste projeto de lei de suplementação orçamentária não é
apenas uma medida administrativa, mas uma ação crucial para a garantia do direito à saúde dos
munícipes de Muriaé. Ressaltamos o compromisso dos vereadores com o interesse público e a
necessidade urgente de aprovação deste projeto.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Legisladores, que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada,
EM REGIME DE URGÊNCIA, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a importância dos esclarecimentos oferecidos nesta justificativa, e na certeza de
contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal