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materia nº 26/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaInclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe.
native_id9509

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-20 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-02-19 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:12:39.968947-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, na forma que dispõe.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Setor Fianceiro, Assessor do Setor 
Financeiro, Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de Saúde, Chefe 
do Setor de Faturamento, Assessor do Setor de Faturamento, Coordenador de Vigilância do 
Sistema de Saúde, Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos, Assessor do 
Setor de Controle e Avaliação de Contratos; Assessor de Auditorias I, Assessor de Auditorias II,
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde e Assessor do Setor das Linhas de Cuidados; e 
fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Saúde, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Coordenador do Setor Financeiro CO – 24 01 CC-05 Amplo
Assessor do Setor Financeiro AS – 60 01 CC-09 Amplo
Chefe do Setor de Faturamento CH – 107 01 CC-05 Amplo
Assessor do Setor de Faturamento AS – 61 01 CC-09 Amplo
Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde CO – 25 01 CC-02 Amplo
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde AS – 62 03 CC-09 Amplo
Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos CO – 26 01 CC-03 Amplo
Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos AS – 63 01 CC-06 Amplo
Assessor de Auditorias I*¹ AS – 64
02
CC-05
Restrito: Bacharelado 
em Medicina com 
inscrição no CRM
Assessor de Auditorias II AS – 65
01
CC-06
Restrito: Bacharelado 
em Enfermagem com 
inscrição no COREN
Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de 
Saúde*² AS – 66 01 CC-05 Restrito: Bacharelado
em Direito
Assessor do Setor das Linhas de Cuidados AS – 67 03 CC-08 Amplo
TOTAL 71
* omissis
*¹ Jornada de trabalho de 12 horas semanais
*² Carga Horária: 20 horas semanais
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento - AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Coordenador do Setor Financeiro
Coordenar as atividades do setor financeiro da Secretaria Municipal 
de Saúde; Coordenar a execução das atividades inerentes a Área 
Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Programar, 
dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Secretaria 
Municipal de Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios 
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação 
pertinente à boa gestão financeira da Secretaria Municipal de 
Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor Financeiro
Assessorar nas atividades do setor financeiro da Secretaria 
Municipal de Saúde; Auxiliar na execução das atividades inerentes 
a Área Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; 
Assessorar nas atividades financeiras da Secretaria Municipal de 
Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação pertinente à 
boa gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar 
ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e 
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e 
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Faturamento
Chefiar as atividades do Setor de Faturamento da Secretaria 
Municipal de Saúde; Proceder e coordenar o planejamento das 
compras de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, em 
conjunto com o Secretário Municipal de Saúde e demais setores 
componentes da Pasta; executar e orientar a formalização dos 
requerimentos de licitação de interesse da Secretaria Municipal de 
Saúde, assim como, nas possibilidades de dispensa e 
inexigibilidade de procedimento licitatório, compras diretas; 
Formalizar as ordens de fornecimento e execução de prestações de 
serviços adquiridos Secretaria; Monitorar os pagamentos efetuados 
aos prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos 
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Assessor do Setor de Faturamento
Assessorar nas atividades do Setor de Faturamento da Secretaria 
Municipal de Saúde; Assessorar no planejamento das compras de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; assessorar nas 
atividades de formalização dos requerimentos de licitação de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde, assim como, nas 
possibilidades de dispensa e inexigibilidade de procedimento 
licitatório, compras diretas; Assessorar nas ordens de fornecimento 
e execução de prestações de serviços adquiridos Secretaria; 
Assessorar no monitoramento dos pagamentos efetuados aos 
prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na elaboração 
de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas 
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde
Coordenar e aprimorar a implementação da Política Nacional de 
Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS, 
para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de 
desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e 
hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas 
e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária, 
Secundária e Terciária; Regular a oferta de serviços de média e alta 
complexidade da rede de atenção à saúde no Município de Muriaé;
Regular e avaliar a oferta de serviços ambulatoriais de alto custo e 
procedimentos hospitalares de alta complexidade; Regular, avaliar, 
controlar e auditar os serviços assistenciais prestados por entidades 
filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como as instituições 
privadas, contratualizadas de forma complementar de assistência à 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
saúde; Negociar junto às instâncias colegiadas a implantação de 
estratégia de assistência na atenção secundária e terciária em nível 
municipal; Realizar pactuações com Entes e instituições públicas, 
como também com o setor complementar filantrópico e privado, 
visando qualificar o uso de recursos públicos a serem aplicados na 
contratualização de serviços de saúde; Planejar, executar e 
acompanhar os processos de contratualização de todos os 
prestadores de saúde do SUS municipal; Elaborar instrumentos 
técnicos e administrativos para realização de credenciamento de 
prestadores da rede de saúde, de acordo com as diretrizes do SUS; 
Contratualizar os serviços de saúde, segundo as normas e diretrizes 
do Ministério da Saúde; Realizar o credenciamento/habilitação dos 
prestadores contratualizados para a prestação de serviços de saúde 
no âmbito do município de Muriaé; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos 
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde
Assessorar e aprimorar a implementação da Política Nacional de 
Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS, 
para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de 
desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e 
hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas 
e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária, 
Secundária e Terciária; Assessorar na regulação da oferta de 
serviços de média e alta complexidade da rede de atenção à saúde 
no Município de Muriaé; Assessorar na regulação da oferta de 
serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares 
de alta complexidade; Assessorar a Coordenação de Vigilância do 
Sistema de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas 
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos
Realizar o acompanhamento de validade dos contratos, formalizar 
a solicitação de aditivos e prorrogações de tais instrumentos quando 
determinado pelo Secretário Municipal de Saúde; Realizar a 
conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Orientar na elaboração 
dos contratos administrativos a serem firmados com a SMS; 
Examinar a legalidade dos contratos administrativos, contratos de 
aluguel, contratos de gestão, termos de ajustes de cooperação 
técnica, convênios e outros instrumentos congêneres; Manter 
articulação com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para 
orientações de ordem jurídica; Coordenar, acompanhar e monitorar 
a formalização dos contratos, contratos de gestão e todos os termos 
aditivos, em consonância com os preceitos legais e regulamentares; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos
Assessorar o Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de 
Contratos; Auxiliar nos trâmites administrativos para elaboração e 
avaliação dos contratos de interesse da SMS; Realizar a 
conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar 
na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas 
por Lei ou delegadas.
Assessor de Auditorias I
Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar, 
verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de 
outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas 
sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas 
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação 
do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como 
conferência de outras informações necessárias; Assessorar na 
análise técnica de procedimentos e serviços realizados por 
prestadores; Avaliar documentos, registros e relatórios, verificando 
se conferem com os indicadores gerenciais; Recomendar as 
medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da 
assistência médica; Sinalizar as não conformidades de registros da 
equipe multidisciplinar; Monitorar o consumo de materiais, 
medicamentos e OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) 
de acordo com anotações em prontuário; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Assessor de Auditorias II
Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar, 
verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de 
outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas 
sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas 
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação 
do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como 
conferência de outras informações necessárias; Recomendar as 
medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da 
assistência de enfermagem; Atuar na elaboração de medidas de 
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser 
causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; 
Auxiliar na elaboração de contratos e aditivos referentes à 
assistência de Enfermagem e de competência do mesmo; Atuar em 
todas as áreas de competência do enfermeiro e enfermeiro auditor, 
conforme previsto nas legislações vigentes; Elaborar ou colaborar 
na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas 
por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria 
de Saúde
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos 
jurídicos relativos às políticas públicas de saúde, contratos, 
convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar estudos 
especializados, pesquisas legislativas, doutrinárias e 
jurisprudenciais, emitindo pareceres acerca de assuntos de 
competência da Secretaria Municipal de Saúde; Auxiliar a gestão de 
apoio do órgão de rotinas dos procedimentos visando à realização 
das políticas públicas, contratações em geral, de consórcios, 
convênios e de parcerias; Promover a elaboração de minutas de 
convênios e contratos em que a Secretaria Municipal de Saúde seja 
parte interessada; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas 
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor das Linhas de Cuidados
Assessorar nas atividades do Setor das Linhas de Cuidados; 
Assessorar no planejamento e na implementação dos fluxos 
assistenciais para os pacientes, nos diferentes níveis de atenção de 
acordo com suas necessidades; Assessorar na comunicação entre 
as equipes, serviços e usuários, com foco na padronização de 
ações; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.02.19 17:21:25-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposiçõeslegais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto 
de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir e alterar dispositivos na Lei n.º 5.373, de 05 de 
janeiro de 2017, e na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, criando os cargos 
de Coordenador do Setor de Tesouraria, Assessor do Setor de Tesouraria, Chefe do Setor de 
Faturamento, Assessor do Setor Faturamento, Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde, 
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde, Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de 
Contratos, Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos, Assessor de Auditorias I, 
Assessor de Auditorias II, Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de 
Saúde e Assessor do Setor de Linhas de Cuidados, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde de Muriaé.
A presente proposta legislativa decorre da necessidade de compatibilizar o efetivo de 
servidores à adesão pelo Município de Muriaé ao fixado na Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.564, 
de 18 de janeiro de 2024. 
Alinhada com a noção de descentralização das ações e serviços públicos de saúde, 
consagrada no Art. 198, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, que visa 
fortalecer a ação cooperativa entre os gestores, bem como possibilitar o exercício da autonomia 
local na alocação de recursos de saúde para melhor atender as especificidades regionais, a 
Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.564/2024 aprovou a assunção da gestão de estabelecimentos 
prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos municípios Mineiros.
Trata-se de atribuição anteriormente desempenhada pelo Estado de Minas Gerais, mas 
que passará para a gestão da saúde no âmbito do Município de Muriaé a partir de março do 
corrente ano. 
Portanto, o ente municipal passa a assumir a gestão dos seus prestadores, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé/MG, com efeitos financeiros a contar de março de 
2024. 
Com a adesão à Gestão Plena do SUS pelo Município o montante de recursos estimado 
é de R$ 262.374.179,19 (duzentos e sessenta e dois milhões trezentos e setenta e quatro mil 
cento e se tenta e nove reais e dezenove centavos), o que reforça a necessidade de
reestruturação institucional para a boa gestão dos recursos públicos, por meio do incremento de 
novos cargos e competências oriundos dessa necessária mudança. 
Destarte, para atender de forma eficiente ao acréscimo de demanda relativa à gestão do 
numerário, bem como as demais atividades relacionadas à direção dos estabelecimentos de 
saúde que prestam serviços de média e alta complexidade no âmbito do SUS em Muriaé, que 
se iniciam em março de 2024, emerge a necessidade de ampliação do quadro de funcionários 
vinculados à Secretaria de Saúde do Município por meio da criação dos cargos acima 
enumerados.
Caso a presente proposta converta-se em lei, serão necessariamente reestruturados os 
órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde em proposta legislativa própria.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura 
aqui
Data: 2024.02.19 17:21:40-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649

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