MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, na forma que dispõe.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Setor Fianceiro, Assessor do Setor
Financeiro, Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de Saúde, Chefe
do Setor de Faturamento, Assessor do Setor de Faturamento, Coordenador de Vigilância do
Sistema de Saúde, Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos, Assessor do
Setor de Controle e Avaliação de Contratos; Assessor de Auditorias I, Assessor de Auditorias II,
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde e Assessor do Setor das Linhas de Cuidados; e
fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Saúde, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Coordenador do Setor Financeiro CO – 24 01 CC-05 Amplo
Assessor do Setor Financeiro AS – 60 01 CC-09 Amplo
Chefe do Setor de Faturamento CH – 107 01 CC-05 Amplo
Assessor do Setor de Faturamento AS – 61 01 CC-09 Amplo
Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde CO – 25 01 CC-02 Amplo
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde AS – 62 03 CC-09 Amplo
Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos CO – 26 01 CC-03 Amplo
Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos AS – 63 01 CC-06 Amplo
Assessor de Auditorias I*¹ AS – 64
02
CC-05
Restrito: Bacharelado
em Medicina com
inscrição no CRM
Assessor de Auditorias II AS – 65
01
CC-06
Restrito: Bacharelado
em Enfermagem com
inscrição no COREN
Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de
Saúde*² AS – 66 01 CC-05 Restrito: Bacharelado
em Direito
Assessor do Setor das Linhas de Cuidados AS – 67 03 CC-08 Amplo
TOTAL 71
* omissis
*¹ Jornada de trabalho de 12 horas semanais
*² Carga Horária: 20 horas semanais
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento - AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Coordenador do Setor Financeiro
Coordenar as atividades do setor financeiro da Secretaria Municipal
de Saúde; Coordenar a execução das atividades inerentes a Área
Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Programar,
dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Secretaria
Municipal de Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação
pertinente à boa gestão financeira da Secretaria Municipal de
Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar
de atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor Financeiro
Assessorar nas atividades do setor financeiro da Secretaria
Municipal de Saúde; Auxiliar na execução das atividades inerentes
a Área Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde;
Assessorar nas atividades financeiras da Secretaria Municipal de
Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação pertinente à
boa gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar
ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Faturamento
Chefiar as atividades do Setor de Faturamento da Secretaria
Municipal de Saúde; Proceder e coordenar o planejamento das
compras de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, em
conjunto com o Secretário Municipal de Saúde e demais setores
componentes da Pasta; executar e orientar a formalização dos
requerimentos de licitação de interesse da Secretaria Municipal de
Saúde, assim como, nas possibilidades de dispensa e
inexigibilidade de procedimento licitatório, compras diretas;
Formalizar as ordens de fornecimento e execução de prestações de
serviços adquiridos Secretaria; Monitorar os pagamentos efetuados
aos prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Assessor do Setor de Faturamento
Assessorar nas atividades do Setor de Faturamento da Secretaria
Municipal de Saúde; Assessorar no planejamento das compras de
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; assessorar nas
atividades de formalização dos requerimentos de licitação de
interesse da Secretaria Municipal de Saúde, assim como, nas
possibilidades de dispensa e inexigibilidade de procedimento
licitatório, compras diretas; Assessorar nas ordens de fornecimento
e execução de prestações de serviços adquiridos Secretaria;
Assessorar no monitoramento dos pagamentos efetuados aos
prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na elaboração
de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde
Coordenar e aprimorar a implementação da Política Nacional de
Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS,
para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de
desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e
hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas
e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária,
Secundária e Terciária; Regular a oferta de serviços de média e alta
complexidade da rede de atenção à saúde no Município de Muriaé;
Regular e avaliar a oferta de serviços ambulatoriais de alto custo e
procedimentos hospitalares de alta complexidade; Regular, avaliar,
controlar e auditar os serviços assistenciais prestados por entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como as instituições
privadas, contratualizadas de forma complementar de assistência à
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saúde; Negociar junto às instâncias colegiadas a implantação de
estratégia de assistência na atenção secundária e terciária em nível
municipal; Realizar pactuações com Entes e instituições públicas,
como também com o setor complementar filantrópico e privado,
visando qualificar o uso de recursos públicos a serem aplicados na
contratualização de serviços de saúde; Planejar, executar e
acompanhar os processos de contratualização de todos os
prestadores de saúde do SUS municipal; Elaborar instrumentos
técnicos e administrativos para realização de credenciamento de
prestadores da rede de saúde, de acordo com as diretrizes do SUS;
Contratualizar os serviços de saúde, segundo as normas e diretrizes
do Ministério da Saúde; Realizar o credenciamento/habilitação dos
prestadores contratualizados para a prestação de serviços de saúde
no âmbito do município de Muriaé; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde
Assessorar e aprimorar a implementação da Política Nacional de
Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS,
para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de
desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e
hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas
e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária,
Secundária e Terciária; Assessorar na regulação da oferta de
serviços de média e alta complexidade da rede de atenção à saúde
no Município de Muriaé; Assessorar na regulação da oferta de
serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares
de alta complexidade; Assessorar a Coordenação de Vigilância do
Sistema de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos
Realizar o acompanhamento de validade dos contratos, formalizar
a solicitação de aditivos e prorrogações de tais instrumentos quando
determinado pelo Secretário Municipal de Saúde; Realizar a
conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Orientar na elaboração
dos contratos administrativos a serem firmados com a SMS;
Examinar a legalidade dos contratos administrativos, contratos de
aluguel, contratos de gestão, termos de ajustes de cooperação
técnica, convênios e outros instrumentos congêneres; Manter
articulação com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para
orientações de ordem jurídica; Coordenar, acompanhar e monitorar
a formalização dos contratos, contratos de gestão e todos os termos
aditivos, em consonância com os preceitos legais e regulamentares;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões,
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos
Assessorar o Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de
Contratos; Auxiliar nos trâmites administrativos para elaboração e
avaliação dos contratos de interesse da SMS; Realizar a
conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar
na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas
por Lei ou delegadas.
Assessor de Auditorias I
Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar,
verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de
outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas
sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação
do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como
conferência de outras informações necessárias; Assessorar na
análise técnica de procedimentos e serviços realizados por
prestadores; Avaliar documentos, registros e relatórios, verificando
se conferem com os indicadores gerenciais; Recomendar as
medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da
assistência médica; Sinalizar as não conformidades de registros da
equipe multidisciplinar; Monitorar o consumo de materiais,
medicamentos e OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais)
de acordo com anotações em prontuário; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos
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e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Assessor de Auditorias II
Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar,
verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de
outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas
sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação
do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como
conferência de outras informações necessárias; Recomendar as
medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da
assistência de enfermagem; Atuar na elaboração de medidas de
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser
causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;
Auxiliar na elaboração de contratos e aditivos referentes à
assistência de Enfermagem e de competência do mesmo; Atuar em
todas as áreas de competência do enfermeiro e enfermeiro auditor,
conforme previsto nas legislações vigentes; Elaborar ou colaborar
na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas
por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria
de Saúde
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos
jurídicos relativos às políticas públicas de saúde, contratos,
convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar estudos
especializados, pesquisas legislativas, doutrinárias e
jurisprudenciais, emitindo pareceres acerca de assuntos de
competência da Secretaria Municipal de Saúde; Auxiliar a gestão de
apoio do órgão de rotinas dos procedimentos visando à realização
das políticas públicas, contratações em geral, de consórcios,
convênios e de parcerias; Promover a elaboração de minutas de
convênios e contratos em que a Secretaria Municipal de Saúde seja
parte interessada; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor das Linhas de Cuidados
Assessorar nas atividades do Setor das Linhas de Cuidados;
Assessorar no planejamento e na implementação dos fluxos
assistenciais para os pacientes, nos diferentes níveis de atenção de
acordo com suas necessidades; Assessorar na comunicação entre
as equipes, serviços e usuários, com foco na padronização de
ações; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar
de atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.02.19 17:21:25-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposiçõeslegais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir e alterar dispositivos na Lei n.º 5.373, de 05 de
janeiro de 2017, e na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, criando os cargos
de Coordenador do Setor de Tesouraria, Assessor do Setor de Tesouraria, Chefe do Setor de
Faturamento, Assessor do Setor Faturamento, Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde,
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde, Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de
Contratos, Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos, Assessor de Auditorias I,
Assessor de Auditorias II, Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de
Saúde e Assessor do Setor de Linhas de Cuidados, na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde de Muriaé.
A presente proposta legislativa decorre da necessidade de compatibilizar o efetivo de
servidores à adesão pelo Município de Muriaé ao fixado na Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.564,
de 18 de janeiro de 2024.
Alinhada com a noção de descentralização das ações e serviços públicos de saúde,
consagrada no Art. 198, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, que visa
fortalecer a ação cooperativa entre os gestores, bem como possibilitar o exercício da autonomia
local na alocação de recursos de saúde para melhor atender as especificidades regionais, a
Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.564/2024 aprovou a assunção da gestão de estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos municípios Mineiros.
Trata-se de atribuição anteriormente desempenhada pelo Estado de Minas Gerais, mas
que passará para a gestão da saúde no âmbito do Município de Muriaé a partir de março do
corrente ano.
Portanto, o ente municipal passa a assumir a gestão dos seus prestadores, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé/MG, com efeitos financeiros a contar de março de
2024.
Com a adesão à Gestão Plena do SUS pelo Município o montante de recursos estimado
é de R$ 262.374.179,19 (duzentos e sessenta e dois milhões trezentos e setenta e quatro mil
cento e se tenta e nove reais e dezenove centavos), o que reforça a necessidade de
reestruturação institucional para a boa gestão dos recursos públicos, por meio do incremento de
novos cargos e competências oriundos dessa necessária mudança.
Destarte, para atender de forma eficiente ao acréscimo de demanda relativa à gestão do
numerário, bem como as demais atividades relacionadas à direção dos estabelecimentos de
saúde que prestam serviços de média e alta complexidade no âmbito do SUS em Muriaé, que
se iniciam em março de 2024, emerge a necessidade de ampliação do quadro de funcionários
vinculados à Secretaria de Saúde do Município por meio da criação dos cargos acima
enumerados.
Caso a presente proposta converta-se em lei, serão necessariamente reestruturados os
órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde em proposta legislativa própria.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura
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Data: 2024.02.19 17:21:40-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649