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materia nº 23/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaREQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO, com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, qual o valor gasto pela Prefeitura, no exercício de 2023, com recursos próprios, na educação, especificando se foi ou não cumprido o percentual obrigatório de 25%, preconizado pela CF/88,
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição Aprovada — —
2024-02-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-02-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T11:29:56.489152-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

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texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 4
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com 
o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o 
presente REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA E SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO, 
com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE 
URGÊNCIA, qual o valor gasto pela Prefeitura, no exercício de 2023, com recursos 
próprios, na educação, especificando se foi ou não cumprido o percentual 
obrigatório de 25%, preconizado pela CF/88, pelos fatos e fundamentos adiante 
dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir 
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência”.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder 
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
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Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos 
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse 
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, 
trata-se de interesse coletivo.
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Em outras palavras, não há a menor dúvida que o acompanhamento e fiscalização do 
aplicação dos recursos públicos na área de educação se traduz em um interesse coletivo.
Lado outro, insta consignar que o Poder Legislativo, dentre suas atribuições 
constitucionais, exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em 
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da 
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro 
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o 
governo e o povo.
Por fim, cumpre esclarecer que o direito social à educação, o qual tem assento 
constitucional – artigo 6º, caput, da CF/88, é definido como “direito de todos e dever do Estado 
e da família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para 
o trabalho” – artigo 205, caput, da CF/88. Logo, os princípios e diretrizes, insculpidos no artigo 
206, da CF/88, devem ser obrigatoriamente observado por toda a Administração Pública, em 
benefício do próprio país, que depende de um serviço de educação de qualidade para que possa 
ter crescimento sustentável e permanente.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja informado o 
valor gasto pela Prefeitura, no exercício de 2023, com recursos próprios, na educação, 
especificando se foi ou não cumprido o percentual obrigatório de 25%, preconizado pela 
CF/88.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de fevereiro de 2024
________________________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal

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