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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.869,de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme
especificação abaixo.
01 - LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
3.3.96.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização ..................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL R$ 125.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, abaixo:
01 - LEGISLATIVO
01.031.0046.1.152 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
4490.52.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - ........................................R$ 125.000,00
TOTAL R$125.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Câmara Municipal de Muriaé, que em
função de auditoria fiscal da Receita Federal, foi constatatos débitos previdenciários de
exercícios anteriores do Poder Legislativo de Muriaé e também para ajustar a contabilização
de Despesa de Pessoal decorrente de Contrato de Tercerização. Sendo assim, a pedido do
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Muriaé, é indispensavel que se realize o parcelamento
do débito e faça as adequações orçamentárias necessárias para o pagamento da referida
despesa. Em tempo, reitera-se a importância desse pagamento para que o Município não
sofra com falta de certidão negativa de débitos junto à Receita Federal, o que pode
ocasionar travamento de transferências voluntárias do Governo Federal e Estadual.
Atenciosamente,
0
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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