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materia nº 29/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaInstitui o "Programa Pratas da Casa" no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências."
native_id9513

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição arquivada — —
2024-03-13 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2024-03-11 Proposição prejudicada — —
2024-03-11 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2024-03-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-11 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Institui o “Programa Pratas da
Casa” no âmbito do Município de
Muriaé e dá outra providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé
o“ Programa Pratas da Casa”, que torna obrigatória a
oferta de oportunidade para apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentais locais, na abertura de
eventos musicais apoiados pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao apoio público, para fins
desta Lei, toda e qualquer disponibilização de espaços
públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinado
à realização do evento principal.
Art. 2º Consideram-se artistas locais os grupos, bandas,
cantores ou instrumentais cujos integrantes residam no
Município de Muriaé.
Art. 3º Os artistas interessados em ser beneficiados pela
presente Lei deverão se cadastrar na FUNDARTE, que
será responsável pela seleção.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar, no que couber a presente lei, no prazo
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
]
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG.19 de fevereiro de 2024
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
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gre Silva
Vereador
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
JUSTIFICATIVA :
A presente matéria tem por objetivo fomentar a
participação dos artistas locais em eventos musicais que tenham o apoio
financeiro e logístico do poder municipal, sob qualquer forma. Com esta
iniciativa, busca-se a possibilidade efetiva de oportunizar a participação de
artistas locais na abertura de shows de maior envergadura, estrutura com maior
público, com isso eles terão a oportunidade de apresentar seu trabalho, sendo
valorizados como cultura local.
Ademais, ratifico, que nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os
artistas do evento principal, pois o dever constitucional que é de competência
dos municípios, conforme previsão dos artigos 23, inciso V e 216 da
Constituição Federal.
Ainda, ressalto que cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da
comunidade, mediante o oferecimento e estímulos concretos à promoção e ao
cultivo das ciências, artes e letras, em outras palavras, constitui dever do
município fomentar, promover e incentivar a participação de artistas locais, a
fim de divulgarem sua obras musicais, através de estímulos concretos. A
valorização dos talentos, a oferta de oportunidade e a disponibilização de cultura
são, nest contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os
envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de
transformação no cenário cultural do Município de Muriaé .
Por todo o exposto, pede-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do
presente projeto de lei.
Muriaé-MG.19 de fevereiro de 2024
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
Frederico Faria Silva
Vereador

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