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materia nº 30/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé.
native_id9514

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-04-01 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2024-03-26 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2024-03-25 Veto sobre a proposição derrubado — —
2024-03-25 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-03-25 parecer pela derrubada do veto — —
2024-03-25 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-03-19 Veto Protocolado — —
2024-03-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T14:26:44.379724-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº %O /2024
Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento
de veículo de cliente em frente as farmácias e
drogarias no âmbito do Município Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o estacionamento gratuito de veículo de cliente, e somente por
ocasião da aquisição de medicamentos ou atendimento de urgência, em frente as farmácias e
drogarias no âmbito do Município de Muriaé durante seu horário de funcionamento.
$ 1º O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo
máximo de 10 (dez) minutos.
82º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização
de emergência acionada.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º (primeiro) desta lei em local onde for
proibida a parada ou for garagem.
Art.3º São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a farmácias e
drogarias no âmbito do Município a qualquer outro título que não o previsto nesta lei, salvo
nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem em funcionamento.
Art.4º As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos respectivos
estabelecimentos, a pedido dos interessados através de requerimento junto ao Departamento
Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTTRAN.
Parágrafo único. Após o requerimento, o Demuttran terá o prazo máximo de
30(trinta) dias para instalação das placas indicativas, podendo ser renovado o prazo por uma
única vez com a justificativa e motivos do órgão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de fevereiro de 2024.
Ás dicas Les e ci Ao
VEREADOR
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3083- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pensando no bem-estar e fácil acesso de estacionamento nas compras urgentes em farmácias
e drogarias, o Projeto de Lei propõe a criação de vagas de estacionamento em frente a esses
comércios.
Este projeto reflete diretamente na urgência da saúde da população que demanda
diariamente remédios e outros itens em caráter de urgência, e muita das vezes não encontram locais
para estacionar seus veículos e ou tendo que pagar por essa urgência, sacrificando ainda mais o
pequeno salário que nossas famílias muriaeenses dispõe para se alimentarem, pagarem aluguel,
energia, água e ainda comprar seus remédios.
Nesse sentido o projeto reflete não apenas uma mudança legal, mas um avanço significativo
no acesso humanizado da população as vagas de estacionamento. Logo contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
VEREADOR
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Tel.: (32) 3696-3083- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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