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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa"Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
native_id9518

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-11 Resolução Promulgada — —
2024-03-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-03-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-26 PEDIDO DE VISTAS — —
2024-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-26 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T14:32:24.913096-03:00 Aprovado 9 8 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 04 12024
“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento
da comissão de contratação e a atuação dos gestores
e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,de
1º de abril de 2021, determinando as regras para a atuação do agente de contratação eda
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestorese
fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Da Designação
Do Agente de contratação
Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela
autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art.
8º da Lei nº 14.133, de 2021.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
$ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo,
três membros, designados nos termos do disposto no art. 5º e art. 9º dessa Resolução,
consoante com o estabelecido no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de
um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição
dostrabalhos entre eles.
Da Equipe de Apoio
Art. 3º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10, Decreto 11.246
de 2022.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros
contratados, observadas as vedações do art. 9º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Da Comissão de Contratação
Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pela autoridade competente, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º
dessa Resolução.
81º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos
indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
82º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três
membros,e será presidida por um deles.
Art. 5º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação
será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou
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empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública,
admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não
seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
81º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
82º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros
da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 7º. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade competente, para exercer as
funções estabelecidas no art. 20 ao art. 23, dessa Resolução, observados os requisitos
estabelecidos no art. 9º, dessa Resolução.
81º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser
formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da
formalização do ato de designação.
$2º Na designação de que trata o caput, do presente artigo, serão
considerados:
I- A compatibilidade com as atribuições do
cargo;
II - A complexidade da fiscalização:
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HI - O quantitativo de contratos por agente público; e
IV - A capacidade para o desempenho das atividades.
83º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada
no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à
celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do $ 1º do art. 18 da Lei nº
14.133, de 2021.
84º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida
por setor do órgão designado pela autoridade de que trata o caput.
85º Na hipótese prevista no $ 4º, o titular do setor responderá pelas decisões
e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
86º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos
respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor
ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em
norma interna do órgão.
Art. 8º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no art. 26, dessa Resolução.
Dos Requisitos para a Designação
Art. 9º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta
Resolução deverá preencher os seguintes requisitos:
I | -Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da administração pública;
IH | - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional
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emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
HI - Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
8 1º Para fins do disposto no inciso III do “caput”, consideram-se
contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de
contratação com o órgão evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
$ 2º A vedação de que trata o inciso III do “caput” incide sobre o agente
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o
relacionamento.
8 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da
comissão decontratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados
públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Art. 10. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser
recusado pelo agente público.
8 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o
fato ao seu superior hierárquico.
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, a autoridade competente poderá
providenciar aqualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições,
conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a
qualificação requerida, observado o disposto no $ 3º do art. 8º, do Decreto nº 11.246, de
2022.
Do Princípio da Segregação das Funções
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Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de
que trata o caput:
I -Será avaliada na situação fática processual; e
II - Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) Da consolidação das linhas de defesa; e
b) De características do caso concreto tais como o valor e a
complexidade doobjeto da contratação.
Das Vedações
Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos eo
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de
apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que
preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº
14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Da Atuação do Agente de Contratação
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I- | Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso
ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de
contratações parafins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
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H- Providenciar a minuta do Edital da licitação a ser analisado pelo
corpo jurídicodo órgão;
II- Providenciar as documentações requisitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização e controle
internos e externos, bemcomo sanar as dúvidas que possam surgir;
IV- Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for
o caso, para que o calendário de contratações de que trata a Resolução referente
ao Plano Anualde Contratações seja cumprido, observando, ainda, o grau de
prioridade da contratação;e
V- Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as
seguintes ações:
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboraçãodesses documentos, caso necessário;
b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os
requisitosestabelecidos no edital;
e) Verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1.Os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento
de erros ou de falhas que não alterem a substância desses e a sua validade
jurídica, conforme o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da
Lei nº 14.133, de 2021;
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f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o
primeiro colocado:
g) Indicar o vencedor do certame:
h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à
autoridade superior para adjudicação e para homologação.
$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de
apoio, de que trata o art. 4º dessa Resolução, e responderá individualmente pelos atos que
praticar, exceto quandoinduzido a erro pela atuação da equipe.
8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá
priorizar ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução
processual.
8 3º Na hipótese prevista no $ 2º, o agente de contratações estará
desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos e de
termos de referência.
$ 4º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso IV do caput, o setor
de contratações enviará ao agente de contratação o relatório de riscos, com atribuição ao
agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com
elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.
$ 5º Observado o disposto no art. 9º desta Resolução, o agente de
contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e IV do caput,
desde que seja devidamente justificado.
$ 6º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros
setoresdo órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do
processo.
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8 7º As diligências de que trata o $ 6º observarão as normas internas do
órgão, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 14. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das
funções essenciais à execução das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o “caput” se dará por meio de orientações gerais
ou emresposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas
internas doórgão quanto ao fluxo procedimental.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no $1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma
clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
8 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a
supervisão técnica e as orientações normativas do Sistema de Controle Interno e se
manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles
internos administrativos da gestão de contratações.
$ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno.
Da Atuação da Equipe de Apoio
Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissãode
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto
no art. 14, dessa Resolução.
Do Funcionamento da Comissão de Contratação
Art. 16. Caberá à comissão de contratação:
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I Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13,
dessa Resolução, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no $ 1º do art. 2º e no
art. 9º, ambos pertencentes a essa Resolução;
H- Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado
o dispostono art. 13, dessa Resolução;
HI- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de
classificação; e
IV- Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliaresprevistos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos emregulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma
previstano inciso I do “caput”, do presente artigo, os membros da comissão de
contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o
membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e
registrada em ata lavradana reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 17. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto
no art. 14, dessa Resolução.
Das Atividades de Gestão e Fiscalização de Contratos
Art. 18. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I- | Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à
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alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à
extinção dos contratos, entre outros;
H- Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo
de avaliara execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de
pagamento, conforme o resultadopretendido pela administração, com o eventual
auxílio da fiscalização administrativa;
III- Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas e quanto aocontrole do contrato administrativo no que se refere a
revisões, a reajustes, a repactuaçõese a providências tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento; e
IV- Fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato
nosaspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em departamentos distintos ou em núcleos distintos do órgão.
$ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser
realizadasde forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos,
por equipede fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das
atividades.
$ 2º A distinção das atividades de que trata o $1º não poderá comprometer
o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
$ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do “caput”, o
órgão poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de
execuçãodo contrato.
Art. 19. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na Resolução para
a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, de que trata o art. 18,
dessa Resolução.
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Do Gestor de Contrato
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
I Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, Ill e IV do art. 18, dessa
Resolução;
H- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
HI- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os
problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa
no relatório de riscos eventuais;
IV- Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais
da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade deadequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração:
V- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio
da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos deque trata o inciso I do art. 18, dessa Resolução:
VI- Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do $
3º do art.174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a
execução do contrato;
VII-Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a
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gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII- Emitir documento comprobatório da avaliação realizada
pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos,
e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX- Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no
art. 24, dessa Resolução, mediante termo detalhado que comprove o atendimento
das exigências contratuais; e
X- Tomar providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158, da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou
pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Do Fiscal Técnico
Art. 21. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com
informações pertinentes às suas competências:
II- Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
HI- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para
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que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso:
V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
VI- Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas
para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar ao gestor de contrato para ratificação:
VII-Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
VIII- Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial,
conforme o disposto no inciso VII, do art. 20, dessa Resolução:
IX- Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização
do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto
no inciso VIII do art. 20, dessa Resolução; e
X- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no
art. 24, dessa Resolução, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento
das exigências de carátertécnico.
Do Fiscal Administrativo
Art. 22. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- | Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a
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realização dastarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato
e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do
empenho e do pagamento cao acompanhamento de garantias e glosas;
H- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
HI- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, tomar as medidas
cabíveis;
IV- Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas
relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do
contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência;
V- Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o
disposto no incisoVII, do art. 20, dessa Resolução;
VI- Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização
do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto
no inciso VIII, do art. 20, dessa Resolução; e
VII-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências
de caráteradministrativo.
Do Fiscal Setorial
Art. 23. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 21 e o
art. 22, dessa Resolução.
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Do Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 24. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativoou
setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela
autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos
termos no disposto no $ 3º, do art. 140, da Lei nº 14.133 de 2021.
Do Terceiros Contratados
Art. 25. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os
fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado o seguinte:
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade
civil objetivapela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará
termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
IH - A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da
responsabilidade,nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Do Apoio dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 26. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão
auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao
órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o
disposto no art. 14, dessa Resolução.
Das Decisões sobre a Execução dos Contratos
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Art. 27. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução
dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão
efetuados no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se
houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
$ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, desde que motivado.
$ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato,
pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações Gerais
Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio
eletrônico informações adicionais.
Art. 29. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de janeiro de 2024
GERSON FE IRA VARELLA NETO
Presidente da ara Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEVLUTIZ LOPES
E Vi NV e
1º Secretária
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Federal 14.133 é de extrema importância para
garantir a legalidade dos processos de contratação na administração pública.
Através da regulamentação da elaboração da Pesquisa de Preços, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e Fiscais de contratos, da elaboração do ETP, da
participação em processos licitatórios de Pessoa Física, da elaboração do Termo
de Referência, do P.C.A, entre outros aspectos, é possível assegurar a
transparência, a eficiência e a economicidade na contratação de bens e serviços.
Ao regulamentar a Lei 14.133 e a sua efetiva aplicação quando das
contratações que serão efetivadas por esta Casa Legislativa, os órgãos de
fiscalização e controle terão maior facilidade para verificar a conformidade dos
processos de contratação, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e
evitando possíveis irregularidades. Além disso, a regulamentação proporciona
padronização dos processos, facilitando a gestão e a análise de resultados.
Com base em instruções normativas, recomendações dos Tribunais de
Contas e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei 14.133 traz
segurança jurídica para os gestores públicos, que terão diretrizes claras para
conduzir as contratações de forma adequada e conforme a legislação vigente.
Portanto, a regulamentação da Lei Federal 14.133 é fundamental para
fortalecer a governança na administração pública, garantindo a eficiência e a
transparência nos processos de contratação e contribuindo para o bom uso do
dinheiro público. É dever de todos os entes da administração pública promover a
regulamentação, adaptando-a à sua realidade e necessidades específicas.
Assim, considerando a relevância do tema, o qual busca busca não só
fortalecer a governança como também garantir a eficiência e transparência nos
processos de contratação pública, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa
Legislativa, para a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Resolução.

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