CÂMARAMUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº05/2024
“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art.
20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas deste
Legislativo nas categorias de qualidade comum e de
”
luxo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo 169,
do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Do objeto
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para
suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I— Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
CÂMARAMUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
e) forte apelo estético; ou
d) requinte.
Il —- Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda.
II — Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos
seguintes critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas
condições de uso, no prazo de dois anos.
b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo
irrecuperável ou com perda de sua identidade.
e) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que
levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o
decorrer do tempo.
d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem,
ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo
que sua retirada acarrete prejuízo âessência do bem principal.
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como
matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro
bem.
IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação
percentual da quantidade demandada e a variação percentual da
renda média.
CÂMARAMUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
Art. 3º. À Administração considerará no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso 1, do art. 2º, dessa Resolução:
I— Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre |
o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional
ou local de acesso ao bem.
II — Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas
do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica:
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso I, do art. 2º, dessa Resolução:
I—For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
Il — Tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das orientações Gerais
CÂMARAMUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto nesta Resolução.
Art. 6º. A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, identificará os bens
de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da
elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII, do art. 12, da Lei nº
14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas
retornarão aos núcleos requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2024
GERSON FERRE
Presidente da Câm
VARELLA NETO
Municipal de Muriaé
ZE
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Federal 14.133 é de extrema importância para
garantir a legalidade dos processos de contratação na administração pública.
Através da regulamentação da elaboração da Pesquisa de Preços, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e Fiscais de contratos, da elaboração do ETP, da
participação em processos licitatórios de Pessoa Física, da elaboração do Termo
de Referência, do P.C.A, entre outros aspectos, é possível assegurar a
transparência, a eficiência e a economicidade na contratação de bens e serviços.
Ao regulamentar a Lei 14.133 e a sua efetiva aplicação quando das
contratações que serão efetivadas por esta Casa Legislativa, os órgãos de
fiscalização e controle terão maior facilidade para verificar a conformidade dos
processos de contratação, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e
evitando possíveis irregularidades. Além disso, a regulamentação proporciona
padronização dos processos, facilitando a gestão e a análise de resultados.
Com base em instruções normativas, recomendações dos Tribunais de
Contas e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei 14.133 traz
segurança jurídica para os gestores públicos, que terão diretrizes claras para
conduzir as contratações de forma adequada e conforme a legislação vigente.
Portanto, a regulamentação da Lei Federal 14.133 é fundamental para
fortalecer a governança na administração pública, garantindo a eficiência e a
transparência nos processos de contratação e contribuindo para o bom uso do
dinheiro público. É dever de todos os entes da administração pública promover a
regulamentação, adaptando-a à sua realidade e necessidades específicas.
Assim, considerando a relevância do tema, o qual busca busca não só
fortalecer a governança como também garantir a eficiência e transparência nos
processos de contratação pública, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa
Legislativa, para a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Resolução.