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materia nº 142/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2016
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Projeto de Lei Sancionado U PL 142/2017 - SANCIONADA EM LEI 5.458/2017
2017-08-15 Proposição Aprovada U PL 142 APROVADA.
2017-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia U INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.
2017-08-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-08-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FAMA QUinaita PROJETO DE LEI Nº 12017
PAoTOSNO ME AO Altera a Lei Municipal 5319/2016”.
tão
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a nova redação do art. 1º da
Lei Municipal 5319/2016:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 5319/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- As áreas abaixo discriminadas ficam acrescidas ao perímetro
urbano do Município de Muriaé, exceto a Área 04 do desmembramento da Fazenda
Serrinha, com área de 223.693m?, matricula nº 50602, do Livro 2 do Sistema de
Automação Registral, que volta a ser área rural, sendo retirado do perímetro urbano do
Município de Muriaé;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de agosto de 2017.
Chini Barbosa
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Após a aprovação da Lei 5319/2016, foram realizados estudos técnicos para a viabilização do
empreendimento na referida área para parcelamento do solo e os custos de infra-estruturara
constatadas seriam de grande porte, o que inviabilizaria financeiramente os empreendedores.
Motivo este para que a área denominada Fazenda Serrinha, devidamente especificada no
memorial descritivo da Lei 5319/2016 retorne como área rural do Município de Muriaé.
“O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. Mais do que nunca é preciso ter
coragem, é preciso ter esperanças para enfrentar o presente. É preciso resistir e sonhar” - Marilda
Vilela lamamoto
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira
Mello, 04 de agosto de 2017.
Vergadora

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