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materia nº 6/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa"Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência -TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
native_id9520

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-11 Resolução Promulgada — —
2024-03-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-03-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-26 PEDIDO DE VISTAS — —
2024-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-26 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T14:37:29.886032-03:00 Aprovado 8 1 7

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1) 4 / 2024
“Estabelece procedimentos para a elaboração do
Termo de Referência - TR, para aquisição de bense
contratação de serviços e obras de que trata a Leinº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.”
o! $ /u
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
| Oo Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR,
| para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Seção II
Das Definições
| Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação
de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos
estabelecidos no art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021, sendo documento
constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação:
I - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
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HI - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de
formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de
necessidades de mesma natureza; e
IV - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que
reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de
planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-
operacionais e de uso doobjeto, licitações e contratos, dentre outros.
$ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo
mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso III do caput.
$ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de
planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas
nas unidades organizacionais do órgão.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º. O Termo de Referência - TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares —
ETP, se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para
o setor de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata o art.
6º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
$1º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com o TR, observado em especial os arts.
8º e 10º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81 de novembro de 2022.
82º O Termo de Referência - TR será utilizado pelo órgão como
referência para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante
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provisoriamente vencedor.
Art. 4º. O Termo de Referência - TR deverá estar alinhado com o Plano de
Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 5º. O Termo de Referência - TR será elaborado conjuntamente porservidores da
área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamentoda contratação.
Seção II
B 6) Do Conteúdo
Art. 6º. Deverão constar do Termo de Referência desta Resolução os seguintes
parâmetros e elementos descritivos contidos no ANEXO ÚNICO:
I- Definição do objeto, incluídos:
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso,a
possibilidade de sua prorrogação;
b) A especificação do bem ou serviço, preferencialmente conforme catálogo
Os eletrônico ou impresso de padronização, observados os requisitos de
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança:
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
d) A especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e
assistência técnica, quando for o caso;
II - Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos
estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando
não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem
informações sigilosas;
HI - Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
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vida do objeto;
IV - Requisitos da contratação;
V - Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu
encerramento;
VI - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do
d 6) objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - Critérios de medição e de pagamento;
VIII - Forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo
critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36
da Lei nº 14.133/2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica
das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem
relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - Estimativas do valor da contratação, nos termos da Resolução de
o Pesquisa de Preços, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado; e
X - Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de
registro de preços.
Parágrafo único. Na hipótese de o processo de contratação não dispor de
estudo técnico preliminar, (art. 14 da Instrução Normativa nº 58º, de 8 de agosto de
2022):
| I- A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II deste
artigo, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo
pleiteado;
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II - O TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação
no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os
instrumentos de planejamento do órgão.
Seção HI
Das Exceções à elaboração do Termo de Referencia
Art. 7º. À elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do inciso III
do art. 75º da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preçose nos casos
de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que tratao caput, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a
contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de
prestação do serviço.
CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção única
Das Orientações gerais
Art. 8º. O Termo de Referência deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial na
mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para
acesso.
Art. 9º. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio
eletrônico informações adicionais.
Art. 10º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de fevereiro de 2024
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmarg Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
2º Vice-Presidente
WRiSecretária
WELLINGTON FORIM
2º Secretário
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ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA
(Processo Administrativo nº........... )
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
TÁ: Aquisição de... aeee , Nos termos da tabela abaixo, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | CATMAT UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR VALOR
DE MEDIDA UNITÁRIO TOTAL
1
2
3
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar.
1:3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme
) Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
(ds) 1.4. O prazo de vigência da contratação é de iii contados do(a)
à BEAR OR SA na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
OU
15. O prazo de vigência da contratação é de... . (máximo de 5 anos) contados
do(a)... , prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº
14.133, de 2021.
1.5.1. O fomecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo a
vigência plurianual mais vantajosa considerando [...] OU o Estudo Técnico Preliminar OU os termos
da Nota Técnica .../...
1.6. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à
vigência da contratação.
2, FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
241. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
Zids O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme
detalhamento a seguir:
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Db |IDPCAno PNCP: [.];
Il) Data de publicação no PNCP: [...]:
HI) Id do item no PCA: [.];
IV) Classe/Grupo: [...];
V) Identificador da Futura Contratação: [...).
ou
2.3; O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme
consta das informações básicas desse termo de referência.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
41. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto,
devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis:
444. [.]
412. [.]
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso |, da Lei nº 14.133, de 2021):
42. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),
característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos
Preliminares: (...)
Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3. Diante das conclusões extraídas do processo n. |, a Administração não aceitará o
fornecimento dos seguintes produtos/marcas:
431.
43.2.
4.3.3.
Da exigência de amostra
44. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente
em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização
divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados,
incluindo os demais fornecedores interessados.
4.5. Serão exigidas amostras dos seguintes itens:
4.5.1.
4.5.2.
4.5.3.
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4.6. As amostras poderão ser entregues no endereço , no prazo limite de , sendo
que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
47. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat
pelo interessado, antes de findo o prazo.
4.8. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa
aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será
recusada.
4.9. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:
Ad: MENS roi some ;
4.9.2. Itens (.)..
4.10. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
411. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será
analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á
com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda
às especificações constantes neste Termo de Referência.
4.12. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos,
podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não
gerando direito a ressarcimento.
413. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser
recolhidas pelos fornecedores no prazo de ..... (....) dias, após o qual poderão ser descartadas pela
Administração, sem direito a ressarcimento.
4.14. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições
indispensáveis à realização de testes e fomecer, sem ônus, os manuais impressos em língua
portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
Da exigência de carta de solidariedade
4.15. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade
emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.
Subcontratação
4.16. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Ou
4.17. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
417.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a
qual consiste em: (...)
417.2. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]
4.18. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à
subcontratação, caso admitida.
Garantia da contratação
4.19. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
OU
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4.20. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.21. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no
máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.22. Agarantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias
úteis após a assinatura do contrato.
423. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à
garantia da contratação.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condiçoes de Entrega
Bi: O prazo de entrega dos bens é de ......... dias, contados do(a) ....... , em
remessa única.
OU
62: As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições:
Parcela Composição da parcela Prazo de entrega
a ... unidades do item ...,... unidades do item ...
> ia ... Unidades do item ..., ... unidades do item ...
É ja ... unidades do item ..., ... unidades do item ...
Di
[xs] ... unidades do item ..., ... unidades do item ...
5.8. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as
razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para que qualquer pleito de
prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.4. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço [...]
5.5. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser
inferior a ..... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo
total recomendado pelo fabricante
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.6. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)
OU
5.7. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no
mínimo, ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento
definitivo do objeto.
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5.8. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta
cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
OU
5.9. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo,
2d ) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro
dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
5.10. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas
condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.11. Agarantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado,
ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas
específicas.
5.12. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados
pelos bens, compreendendo a substituição de peças. a realização de ajustes, reparos e correções
necessárias.
5.13. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão
ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de
qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do
equipamento.
5.14. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que
apresentarem vício ou defeito no prazo de até ( ) dias úteis, contados a partir da data de
retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência
técnica autorizada.
5.15. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma
única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo
Contratante.
5.16. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento
equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em
caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos
durante a execução dos reparos.
5.17. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do
Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a
contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus
componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal
fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.18. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de
responsabilidade do Contratado.
5.19. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado
daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
BA. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
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6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente; o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano
de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
67. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores
resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, 81º, e
Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II):
6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art 22, III);
6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art 22 IV).
6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
(Decreto nº 11.246, de 2022 art 22, V).
6.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art 22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário (Art. 23, Le Il, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
23/1V).
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6.9. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:
601 dia)
692. (.)
693. (.)
694. (.)
Gestor do Contrato
6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
foro caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, II).
6.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto
nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.13. | O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto
de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que
trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal,
conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução
dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7a CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
Pesa Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente
com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
67» Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na
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proposta, devendo ser substituídos no prazo de .... (...) dias, a contar da notificação da contratada,
às suas custas, sem prejuizo da aplicação das penalidades.
TB. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de XXXX(XXXX) dias úteis, a contar do
recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a
verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo
detalhado.
74. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso Il do art 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento
definitivo será de até XXXXX (XXX) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
LETA O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins
do recebimento definitivo.
TB, O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
Liquidação
79, Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos
do art. 7º, 83º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.9.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade
de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem
O limite de que trata o inciso Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. | Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento
de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como:
7.10.1. o prazo de validade;
7.10.2. a data da emissão;
7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
7.10.4. o período respectivo de execução do contrato;
7.10.5. o valor a pagar; e
7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
PSI, Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização
da situação, sem ônus ao contratante;
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712. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
713. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação
em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem
como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE
2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua
situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
7.15. - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
7.147. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME
nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice XXXX de correção monetária.
Forma de pagamento
7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência
e conta corrente indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
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Antecipação de pagamento
7.24. Apresente contratação permite a antecipação de pagamento ......... (parcialtotal), conforme
as regras previstas no presente tópico.
7.25. Ocontratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo/... correspondente ao valor
da antecipação de pagamento de R$ ...... (valor por extenso), tão logo ... (incluir condicionante —
ex: seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada a garantia etc.), para que o contratante
efetue o pagamento antecipado.
7.26. Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da seguinte
forma:
7.26.1. R$..... (valor em extenso) quando do início da segunda etapa.
7.26.2. (...)
7.27. Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade do valor
antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
7.271. No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo à parcela não-
executada do contrato.
7.27.2. O valor relativo à parcela antecipada e não executada do contrato será atualizado
monetariamente pela variação acumulada do ........ (especificar o índice de correção monetária a
ser adotado), ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação
até a data da devolução.
7.28. Aliquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste instrumento.
7.29. Opagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até ..... (....) dias, contados do
recebimento do ...... (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo).
7.30. A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do objeto, os quais
deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se refere o valor antecipado.
7.31. O pagamento de que trata este item está condicionado à tomada das seguintes
providências pelo contratado:
7.31.1. comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo contratado, para
a antecipação do valor remanescente;
7.31.2. prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata o art. 96 da Leinº 14.133, de
2021, no percentual de ...%.
7.32. O pagamento do valor a ser antecipado ocorrerá respeitando eventuais retenções
tributárias incidentes.
Cessão de crédito
7.33. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos
e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de
Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
7.33.1. As cessões de crédito não abrangidas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de
julho de 2020 dependerão de prévia aprovação do contratante.
7.34. A eficácia da cessão de crédito não abrangidas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº
53, de 8 de julho de 2020, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo
aditivo ao contrato administrativo.
7.35. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as
condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão
de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal
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e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra
impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº
8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
7.36. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente
(contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as
defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum
aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos,
incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva
comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos
causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)
7.37. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a
integral responsabilidade do contratado.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na
modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo
[MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO]
Forma de fornecimento
82. O fornecimento do objeto será lintegral/parcelado/continuado].
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
8.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei,
tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede;
8.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
https:/Avww.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou sociedade identificada
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo,
estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil,
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se
localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede,
conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no
'o
da)
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Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera,
com averbação no Registro onde tem sede a matriz
8.11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que
o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro 1971.
8.12. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou DAP-P válida, ou, ainda,
outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário, nos termos do art. 4º, 82º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
8.13. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, que comprove a
qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de
13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.14. Ato de autorização para o exercício da atividade de ...... (especificar a atividade
contratada sujeita à autorização), expedido por ....... (especificar o órgão competente) nos termos
do art...... da (Lei/Decreto) nº ........
8.15. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.16. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
Físicas, conforme o caso;
8.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais
e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade
Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da
Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.20. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital]
relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
8.21. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do
domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.22. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou
[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente,
na forma da lei.
8.23. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
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Qualificação Econômico-Financeira
8.24. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do
licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º
inciso Il, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.25. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº
14.133, de 2021, art. 69, caput. inciso Il);
8.26. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;
8.26.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores
a 1 (um);
8.26.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as
exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de
abertura.
8.26.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa
jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
8.26.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela
Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
8.27. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos
índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para
fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido minimo] de ...... % [até 10%] do [valor total
estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela pertinente].
8.28. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as
exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de
abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, 81º).
8.29. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante
declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
Qualificação Técnica
8.30. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso, se
o caso), em plena validade;
8.31. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item
pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for
ocaso.
8.31.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito
a contratos executados com as seguintes características mínimas:
ESttl,
8.31.1.2.
8.31.1.3.
8.31.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o
somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.31.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da
filial do fornecedor.
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8.31.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato
que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto
contratado, dentre outros documentos.
8.31.5. Prova de atendimento aos requisitos ......... previstos na lei............: :
8.32. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação
complementar:
8.32.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação
e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão
domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21
inciso | e 42, 882º a 6º da Lein. 5.764, de 1971;
8.32.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um
dos cooperados indicados;
8.32.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à
execução contratual;
8.32.4. O registro previsto na Lein. 5.764, de 1971, art. 107;
8.32.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato; e
8.32.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a)
ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos
instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas
assembleias gerais extraordinárias, e) três registros de presença dos cooperados que executarão
o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados
autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.32.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lein.
2.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo
órgão fiscalizador.
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Bl. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos unitários
apostos na [tabela acima] OU [em anexo].
OU
9.2. O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$.....
ou
9.3. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e
imediatamente após o julgamento das propostas.
9.4. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua
alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do
Contrato.
9.5. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados
ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato
que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art.
25 do Decreto nº 11.462/2023):
9.5.1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal
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como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso Il do caput do art. 124 da Leinº
14.133, de 2021;
9.5.2. em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.5.3. serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice
previsto para a contratação; ou
9.5.4. poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a
contratação.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
|) | Gestão/Unidade: [...];
Il) Fonte de Recursos: [...]:
Hl) Programa de Trabalho: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];
V) Plano Interno: [...);
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
>
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Federal 14.133 é de extrema importância para
garantir a legalidade dos processos de contratação na administração pública.
Através da regulamentação da elaboração da Pesquisa de Preços, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e Fiscais de contratos, da elaboração do ETP, da
participação em processos licitatórios de Pessoa Física, da elaboração do Termo
de Referência, do P.C.A, entre outros aspectos, é possível assegurar a
transparência, a eficiência e a economicidade na contratação de bens e serviços.
Ao regulamentar a Lei 14.133 e a sua efetiva aplicação quando das
contratações que serão efetivadas por esta Casa Legislativa, os órgãos de
fiscalização e controle terão maior facilidade para verificar a conformidade dos
processos de contratação, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e
evitando possíveis irregularidades. Além disso, a regulamentação proporciona
padronização dos processos, facilitando a gestão e a análise de resultados.
Com base em instruções normativas, recomendações dos Tribunais de
Contas e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei 14.133 traz
segurança jurídica para os gestores públicos, que terão diretrizes claras para
conduzir as contratações de forma adequada e conforme a legislação vigente.
Portanto, a regulamentação da Lei Federal 14.133 é fundamental para
fortalecer a governança na administração pública, garantindo a eficiência e a
transparência nos processos de contratação e contribuindo para o bom uso do
dinheiro público. É dever de todos os entes da administração pública promover a
regulamentação, adaptando-a à sua realidade e necessidades específicas.
Assim, considerando a relevância do tema, o qual busca busca não só
fortalecer a governança como também garantir a eficiência e transparência nos
processos de contratação pública, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa
Legislativa, para a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Resolução.

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