CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( q / 2024
“Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção única
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Art. 2º. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá ao responsável pela
solicitação da contratação, cabendo a aprovação da indicação ao Presidente da Câmra, de
acordo com o funcionamento dos processos de trabalho e da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Muriaé — MG.
$ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
$ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade
com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos
por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
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$ 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja
providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela
indicação.
Art. 3º. Após indicação de que trata o art. 2º, desta Resolução, o responsável pela
solicitação da contratação deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os
substitutos.
$ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
$ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as
atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a
necessidade de assistência especializada.
$ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório
registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua
atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
$ 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos
documentosessenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos
Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada,
da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
Art. 4º. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não
se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições, se for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o “caput” deste artigo,
observado o $ 2º, do art. 3º, desta Resolução, a Administração deverá providenciar a
qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
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CAPÍTULO HI
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e Início da Prestação dos Serviços
Art. 5º. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada
antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
$ 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser
recusada pelo órgão contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa
designar outro para o exercício da atividade.
$ 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem
ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se,
excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8 3º O órgão contratante poderá convocar o preposto para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
8 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção
do preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido
sistema de escala semanal ou mensal.
Art. 6º. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos
serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação
do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos
mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
$ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,
preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela
fiscalização do contrato, o preposto da empresa e, se for o caso, o Diretor Geral e o Diretor
Administrativo.
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$ 2º O Gestor deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo
a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.
$ 3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante
autorização da autoridade competente, o prazo inicial da prestação de serviços ou das suas
etapas poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da data
prevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades
exigidas pela legislação.
$ 4º Na análise do pedido de que trata o $ 3º deste artigo, a Administração
deverá observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia,
o interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os
pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.
Art. 7º. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas durante
toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais, observadassuas
atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais conforme legislação vigente.
$ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais
documentos relacionados à execução do objeto poderão ser organizados em processo de
fiscalização, instruído com os documentos de que trata o $ 4º, do art. 3º, dessa Resolução.
$ 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a
competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que
as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
Art. 8º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando
for o caso:
I— Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação
dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II - Os recursos humanos empregados em função da quantidade e da
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formação profissional exigidas;
HI - A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - A adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI-A satisfação do público usuário.
$ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dos serviços,
mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito
de acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as
futuras contratações.
$ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços
a) deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação
o detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
Seção II
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo dos Serviços
Art. 9º. O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado
conforme o disposto no art. 140, da Lei nº 14.133, de 2021, e em consonância com as
regras definidas no ato convocatório.
Art. 10. Exceto nos casos previstos no art. 140, da Lein.º 14.133, de 2021, ao realizar
o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação
das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal
administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:
a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas
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atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das
ocorrências na execução do contrato e demais documentos que
julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato
para recebimento definitivo; e
b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório
circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca
das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização
técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários,
devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento
definitivo;
II - O recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza
o ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:
a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação
apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa,
indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por
escrito, as respectivas correções;
b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo
dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação
apresentados; e
e) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o
valor exatodimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de
Medição de Resultado (IMR), observado o Anexo 1 desta Resolução ou
instrumento substituto, se for o caso.
Seção IV
Do Encerramento dos Contratos
Art. 11. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades de transição
contratual observando, no que couber:
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I- A adequação dos recursos materiais e humanos necessários à
continuidade do serviço por parte da Administração:
II - A transferência final de conhecimentos sobre a execução e a
manutenção do serviço;
o III - A devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço
físico, crachás,dentre outros; e
IV - Outras providências que se apliquem.
Art. 12. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase de
execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser utilizado como
fonte de informações para as futuras contratações.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de janeiro de 2024
/,
GERSON FE RA VARELLA NETO
Presidente da Câfmara Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
2º Vice-Pres
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇAO Nº. 07 12024
“Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção única
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Art. 2º. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá ao responsável pela
solicitação da contratação, cabendo a aprovação da indicação ao Presidente da Câmra, de
acordo com o funcionamento dos processos de trabalho e da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Muriaé — MG.
$8 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
$ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade
com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos
por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
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$ 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja
providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela
indicação.
Art. 3º. Após indicação de que trata o art. 2º, desta Resolução, o responsável pela
solicitação da contratação deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os
substitutos.
$ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
$ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as
atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a
necessidade de assistência especializada.
$ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório
registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua
atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
8 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos
documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos
Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada,
da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
Art. 4º. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não
se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições, se for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o “caputl” deste artigo,
observado o $ 2º, do art. 3º, desta Resolução, a Administração deverá providenciar a
qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
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CAPÍTULO HI
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e Início da Prestação dos Serviços
Art. 5º. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada
antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
$ 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser
recusada pelo órgão contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa
designar outro para o exercício da atividade.
$ 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem
ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se,
excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
$ 3º O órgão contratante poderá convocar o preposto para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
$ 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção
do preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido
sistema de escala semanal ou mensal.
Art. 6º. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos
serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação
do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos
mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
$ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,
preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela
fiscalização do contrato, o preposto da empresa e, se for o caso, o Diretor Geral e o Diretor
Administrativo.
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$ 2º O Gestor deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo
a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.
$ 3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante
autorização da autoridade competente, o prazo inicial da prestação de serviços ou das suas
etapas poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da data
prevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades
exigidas pela legislação.
$ 4º Na análise do pedido de que trata o $ 3º deste artigo, a Administração
deverá observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia,
o interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os
pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.
Art. 7º. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas durante
toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais, observadassuas
atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais conforme legislação vigente.
$ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais
documentos relacionados à execução do objeto poderão ser organizados em processo de
fiscalização, instruído com os documentos de que trata o $ 4º, do art. 3º, dessa Resolução.
$ 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a
competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que
as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
Art. 8º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando
for o caso:
I— Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação
dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II - Os recursos humanos empregados em função da quantidade e da
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formação profissional exigidas;
HI - A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - A adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI-A satisfação do público usuário.
$ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dos serviços,
mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito
de acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as
futuras contratações.
$ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços
deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação
detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
Seção II
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo dos Serviços
Art. 9º. O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado
conforme o disposto no art. 140, da Lei nº 14.133, de 2021, e em consonância com as
regras definidas no ato convocatório.
Art. 10. Exceto nos casos previstos no art. 140, da Lein.º 14.133, de 2021, ao realizar
o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação
das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal
administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:
a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas
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atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das
ocorrências na execução do contrato e demais documentos que
julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato
para recebimento definitivo; e
b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório
circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca
das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização
técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários,
devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento
definitivo;
II - O recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza
o ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:
a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação
apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa,
indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por
escrito, as respectivas correções:
b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo
dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação
apresentados; e
e) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o
valor exatodimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de
Medição de Resultado (IMR), observado o Anexo I desta Resolução ou
instrumento substituto, se for o caso.
Seção IV
Do Encerramento dos Contratos
Art. 11. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades de transição
contratual observando, no que couber:
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I- A adequação dos recursos materiais e humanos necessários à
continuidade do serviço por parte da Administração;
II - A transferência final de conhecimentos sobre a execução e a
manutenção do serviço:
[) HI - A devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço
físico, crachás,dentre outros; e
IV - Outras providências que se apliquem.
Art. 12. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase de
execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser utilizado como
fonte de informações para as futuras contratações.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de janeiro de 2024
/
GERSON FE RA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Federal 14.133 é de extrema importância para
garantir a legalidade dos processos de contratação na administração pública.
Através da regulamentação da elaboração da Pesquisa de Preços, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e Fiscais de contratos, da elaboração do ETP, da
participação em processos licitatórios de Pessoa Física, da elaboração do Termo
de Referência, do P.C.A, entre outros aspectos, é possível assegurar a
transparência, a eficiência e a economicidade na contratação de bens e serviços.
Ao regulamentar a Lei 14.133 e a sua efetiva aplicação quando das
contratações que serão efetivadas por esta Casa Legislativa, os órgãos de
fiscalização e controle terão maior facilidade para verificar a conformidade dos
processos de contratação, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e
evitando possíveis irregularidades. Além disso, a regulamentação proporciona
padronização dos processos, facilitando a gestão e a análise de resultados.
Com base em instruções normativas, recomendações dos Tribunais de
Contas e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei 14.133 traz
segurança jurídica para os gestores públicos, que terão diretrizes claras para
conduzir as contratações de forma adequada e conforme a legislação vigente.
Portanto, a regulamentação da Lei Federal 14.133 é fundamental para
fortalecer a governança na administração pública, garantindo a eficiência e a
transparência nos processos de contratação e contribuindo para o bom uso do
dinheiro público. É dever de todos os entes da administração pública promover a
regulamentação, adaptando-a à sua realidade e necessidades específicas.
Assim, considerando a relevância do tema, o qual busca busca não só
fortalecer a governança como também garantir a eficiência e transparência nos
processos de contratação pública, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa
Legislativa, para a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Resolução.