CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O & /2024
“Estabelece procedimentos para a elaboração
do Plano Anual de Contratações de que trata a
Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
do PoderLegislativo Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo 169,
do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual
o de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito doPoder
Legislativo Municipal.
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a
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ordenação dedespesas realizados no âmbito do órgão;
Il-Reguisitante: agente ou unidade responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III- Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional
sobreo objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de
m mesma natureza;
IV-Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitação de
Comprase Serviços: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em
que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação, consoante
ANEXO I, dessa Resolução:
V- Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas
que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
) VI- Setor de contratações: núcleo responsável pelo planejamento, pela
coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no
âmbito daCâmara Municipal de Muriaé — MG.
$1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo
mesmoagente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso III do “caput”, desse artigo.
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82º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará,
obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do órgão.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Dos Objetivos
Art. 3º. À elaboração do plano de contratações anual pelo órgão tem como objetivos:
IRacionalizar as contratações das unidades administrativas de sua
competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas,
a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de
custos processuais;
H- Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros
instrumentos de governança existentes;
II- Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV-Evitar o fracionamento de despesas; e
V- Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o
diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Das diretrizes
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Art. 4º. Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, os núcleos deverão
encaminhar suas demandas para o próximo exercício, para que a Diretoria Administrativa
possa elaborar o Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas as contratações que
se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas
hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Das Exceções
Art. 5º. Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações:
As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses
legais de sigilo;
II-As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021; e
HII- As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento,
de quetrata o 82º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Dos Procedimentos
Art. 6º. Para elaboração do Plano Anual de Contratações, o requisitante preencheráo
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I- Justificativa da necessidade da contratação:
II -Descrição sucinta do objeto;
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HI - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa
de consumo anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de
procedimento simplificado;
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de
não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do núcleo;
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou
alto, deacordo com a metodologia estabelecida pelo órgão;
VII - Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro
documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VIII - Nome do Núcleo requisitante com a identificação do responsável; e
IX - Nos casos de demanda de projeto de arquitetura/engenharia, incluir o
documento de Solicitação de Projeto de Arquitetura/Engenharia..
Art. 7º. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser
remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das
informações, compilação de demandas e padronização.
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Art. 8º. As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas por meio do sistema
de tramitação de processos eletrônicos até o dia 1º de abril do ano de elaboraçãodo plano
anual de contratações.
Da Consolidação
Art. 9º. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidaráas
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas
necessárias para:
I- Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda
com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de
contratação e à economia de escala;
H-Adequar e consolidar o plano anual de contratações, observado o
disposto no art. 4º; e
Hl-Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da
demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a
disponibilidadeorçamentária e financeira.
81º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de
contratações constará do calendário de que trata o inciso III do caput, desse artigo.
$2º O processo de contratação de que trata o $1º será acompanhado de estudo
técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerando o
tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho
no órgão.
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83º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano anual de
contratações até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da
autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Da Autoridade Competente
Art. 10º. Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano anual de
contratações, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.
$1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de
contrataçõesou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações
junto aosnúcleos requisitantes, observando o prazo previsto no caput.
82º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Muriaé — MG.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Da Divulgação
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Art. 11º. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no
Portal Nacional de Contratações Públicas.
Parágrafo único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço
de acesso ao seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas,
no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação,
revisão e alteração.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 12º. Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
I-No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do
plano anual de contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão:
II- Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para
adequação do plano anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele
exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de
contratações serão aprovadas pela autoridade competente.
Art. 13. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
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Parágrafo único. O plano anual de contratações atualizado e aprovado pela
autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de
Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico do órgão.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Da Compatibilização da demanda
Art. 14º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constamdo
plano anual de contratações anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de
contrataçõesensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13,
dessa Resolução.
Art. 15º. As demandas constantes do plano anual de contratações serão formalizadas
em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com antecedência
necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 6º,
acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no $1º do art. 9º.
Do Relatório de riscos
Art. 17º. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o setor
de contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da
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contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele
exercício.
81º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada
ano.
82º O relatório de que trata o $1º será encaminhado à autoridade competente
paraadoção das medidas de correção pertinentes.
$3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e,
se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente aoano
subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações gerais
Art. 18º. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio
eletrônico informações adicionais.
Art. 19º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
2º Vice-Presidente
MIRIAN FA NI BARBOSA
1º Secketária
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
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ANEXO I
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD
O Documento de Formalização de Demanda efetiva o planejamento anual das contratações,
através do levantamento de demandas dos diversos setores e departamentos da Câmara
Municipal de XXXXXXX para contratação de bens e serviços no exercício subsequente,
atendendo ao interesse público e à normativa da Lei 14.133/21.
Setor Requisitante / Responsável pela Demanda:
|
Objeto: (escolher dentre os itens abaixo a demanda que o setor necessitar ser adquirido
!contratado no próximo ano)
LU] Serviço não continuado
[] Material de consumo
[) Material permanente / equipamento
[] Serviço continuado
[] Manutenção de contrato
[] Outros
No caso de "Outros" especificar o objeto*
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JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Federal 14.133 é de extrema importância para
garantir a legalidade dos processos de contratação na administração pública.
Através da regulamentação da elaboração da Pesquisa de Preços, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e Fiscais de contratos, da elaboração do ETP, da
participação em processos licitatórios de Pessoa Física, da elaboração do Termo
de Referência, do P.C.A, entre outros aspectos, é possível assegurar a
transparência, a eficiência e a economicidade na contratação de bens e serviços.
Ao regulamentar a Lei 14.133 e a sua efetiva aplicação quando das
contratações que serão efetivadas por esta Casa Legislativa, os órgãos de
fiscalização e controle terão maior facilidade para verificar a conformidade dos
processos de contratação, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e
evitando possíveis irregularidades. Além disso, a regulamentação proporciona
padronização dos processos, facilitando a gestão e a análise de resultados.
Com base em instruções normativas, recomendações dos Tribunais de
Contas e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei 14.133 traz
segurança jurídica para os gestores públicos, que terão diretrizes claras para
conduzir as contratações de forma adequada e conforme a legislação vigente.
Portanto, a regulamentação da Lei Federal 14.133 é fundamental para
fortalecer a governança na administração pública, garantindo a eficiência e a
transparência nos processos de contratação e contribuindo para o bom uso do
dinheiro público. É dever de todos os entes da administração pública promover a
regulamentação, adaptando-a à sua realidade e necessidades específicas.
Assim, considerando a relevância do tema, o qual busca busca não só
fortalecer a governança como também garantir a eficiência e transparência nos
processos de contratação pública, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa
Legislativa, para a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Resolução.