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materia nº 9/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa"Dispõe sobre despesas de pequeno vulto".
native_id9523

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-11 Resolução Promulgada — —
2024-03-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-03-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-26 PEDIDO DE VISTAS — —
2024-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-26 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T14:41:50.916295-03:00 Aprovado 8 1 7

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº (8) Go 12024
“Dispõe sobre despesas de pequeno vulto.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do artigo
169, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
Art. 1º Fica regulamentado na Câmara Municipal de Muriaé a realização de
pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme
preceitos dos artigos 60 a 68 da lei federal riº 4.320/64.
Parágrafo único. A realização dess despesas deve observar os mesmos princípios
que regem a Administração Publica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência; bem como O princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a
Administração Pública.
Art. 2º As despesas de pequeno vulto são realizadas mediante prévio empenho na
dotação própria para o fim de realizar despesas de pronto pagamento, que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º Para fazer face às despesas de pequeno vulto, setá feito mensalmente
empenho estimativo a favor de servidor efetivo lotado no setor administrativo da Camara
Municipal, sendo que para cada pagamento será necessário a entrega de nota fiscal, cupom
fiscal, recibo ou outro comprovante, do efetivo pagamento da despesa.
Parágrafo único. As notas fiscais, cupons fiscais e recibos e demais comprovantes
de pagamento serão, sempre que possível, emitidos em nome da Câmara Municipal.
Art. 4º A regulamentação de que trata essa Resolução tem por finalidade atender
as despesas eventuais de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que exigem pronto
pagamento em espécie e cujo o valor individual não utrapasse o limite fixado pelo $2º, do
art. 95, da Lei 14.133/2021.
$1º - Para efeitos dessa resolução, entende-se por despesas de pequeno vulto a
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
aquisição de materiais de consumo e os serviços de pronto pagamento, serviços notoriais
e registrais, serviços de impressão, serviços gráficos, reprografia e encardenações,
materiais e suprimentos de informática, carimbos, materiais de escritório, materiais de
obras de consertos e manutenções do prédio da Câmara Municipal, materiais elétricos,
pequenos consertos e manutenções, pequenos carretos, serviços de taxi, com percurso
dentro do Município e outros materiais e serviços de pequeno vulto e necessidade
emergencial.
82º - Não se inclui nessa Resolução as despesas com material permanente, assim
entendidos aqueles com duração superior a 02 (dois) anos, conforme dispõe o $2º, do art.
15, da Lei Federal nº 4320/64.
83º - O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não poderá
exceder, mensalmente, a 8% (oito por cento) do limite estabelecido pelo inciso II, do art
75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.5º - As despesas de pequeno vulto deverão ser lançadas no Portal da
Transparência da Câmara Municipal, em aba ou local próprio.
81º - Os documentos relativos a comprovação das despesas realizadas, ficarão
arquivados, à disposição das autoridades responsávesi pelo acompanhamento
administrativo e fiscalização financeira, assim como dos agentes de controle interno e
externo.
82º - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis e aqueles com data antarior
ou posterior ao período da aplicação mensal das despesas.
83º - O pagamento de despesas em desacordo com o que determina a lei, bem como
a prestação regular de contas, ensejarão consequente ressarcimento ao erário municipal
com a devida correção.
Art.6º - As demais normas e procedimentos para cumprimento do disposto nessa
Resolução poderão ser editadas pela Mesa Diretora por meio de ato próprio.
Art.7º - Essa entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de janeiro de 2024
GERSON F IRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
EE
0 ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
A WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Federal 14.133 é de extrema importância para
garantir a legalidade dos processos de contratação na administração pública.
Através da regulamentação da elaboração da Pesquisa de Preços, do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e Fiscais de contratos, da elaboração do ETP, da
participação em processos licitatórios de Pessoa Física, da elaboração do Termo
de Referência, do P.C.A, entre outros aspectos, é possível assegurar a
transparência, a eficiência e a economicidade na contratação de bens e serviços.
Ao regulamentar a Lei 14.133 e a sua efetiva aplicação quando das
contratações que serão efetivadas por esta Casa Legislativa, os órgãos de
fiscalização e controle terão maior facilidade para verificar a conformidade dos
processos de contratação, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e
evitando possíveis irregularidades. Além disso, a regulamentação proporciona
padronização dos processos, facilitando a gestão e a análise de resultados.
Com base em instruções normativas, recomendações dos Tribunais de
Contas e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei 14.133 traz
segurança jurídica para os gestores públicos, que terão diretrizes claras para
conduzir as contratações de forma adequada e conforme a legislação vigente.
Portanto, a regulamentação da Lei Federal 14.133 é fundamental para
fortalecer a governança na administração pública, garantindo a eficiência e a
transparência nos processos de contratação e contribuindo para o bom uso do
dinheiro público. É dever de todos os entes da administração pública promover a
regulamentação, adaptando-a à sua realidade e necessidades específicas.
Assim, considerando a relevância do tema, o qual busca busca não só
fortalecer a governança como também garantir a eficiência e transparência nos
processos de contratação pública, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa
Legislativa, para a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Resolução.

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