Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE
JOVENS E ADULTOS)
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
2.361.0027.2.704 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
(FUNDAMENTAL)
3390.39.00 545 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.92.00 394 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 19 de fevereiro de 2024
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A referida proposta de inclusão das contas econômicas 3190.94.00 Indenizações e
Restituições Trabalhistas que são despesas orçamentárias resultantes do pagamento
efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da
administração pública, inclusive férias e aviso-prévio indenizados, multas e contribuições
incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço etc., em função
da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da
participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores
descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante
compensação com a receita correspondente.
Os Projetos/Atividades correspondem ao pagamento de Encargos Sociais
vinculados ao FUNDEB e sua estrutura atinente às remunerações dos profissionais que
laboram dedicadamente no esforço de educar nossos jovens e nossas crianças. E como
não foi consignado no orçamento anterior, acrescentando as necessidades prementes de
ajuste contábil a fim de se posicionarem em harmonia aos preceitos exarados pelo nobre
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oferecemos o projeto em epígrafe para os
devidos acertos contábeis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal