Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.493 – CUSTEIO
DA UNIDADE DE
ACOLHIMENTO E
CONSULTÓRIO NA
RUA – RES.
8632/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.495 – PRÁTICAS
INTEGRADAS E
COMPLEMENTAR
ES NA APS – RES.
8374/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.497 –
PROGRAMA
ACADEMIA DA
SAÚDE – RES.
8431/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.491 – POLÍTICA
HOSPITALAR –
VALORA MINAS –
OPERA MAIS
MINAS GERAIS –
RES. 8904/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.494 –
ASSISTÊNCIA DE
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
(MAC) – RES.
8410/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.499 – CENTROS
DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL –
CAPS II E CAPS
AD III – RES. 8633
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.498 –
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA
EM VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE
TRÂNSITO – RES.
8384/7835
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.518 – UNIDADE
DE ACOLHIMENTO
(UAA) / CAPS AD
III – RES. 7152/20
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.492 –
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
EDUCAÇÃO
PERMANENTE –
RES. 9070/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.496 –
IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
CAPS I – PORT.
1822/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento (UAA) / AD III – Res. 7152/20” autorizado pela
Resolução SES/MG número 7152, de 13 de julho de 2020 tem como objetivo o custeio e a
manutenção dos CAPS II, AD III e UAA – Unidade de Acolhimento Adulto de Muriaé.
O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS II e CAPS AD III – Res.
8633/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.633, de 15 de março de 2023 institui
incentivo financeiro, referente à competência 2023, para custeio dos Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS habilitados, em suas diversas modalidades, do Estado de Minas Gerais,
inclusive Muriaé.
O Projeto/atividade “Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais – Res.
8904/23” foi instituído pela Resolução SES/MG número 8.904, de 31 de julho de 2023 e autoriza
repasse de recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletivas da Política Hospitalar –
Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais como é o caso de
Muriaé.
O Projeto/atividade “Aquisição de Equipamentos Educação Permanente – Res. 9070/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.070, de 18 de outubro de 2023 define as regras de
financiamento do projeto de caráter transitório para aquisição de equipamentos a serem utilizados
nas ações de educação permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária à
saúde referente às ações de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção
primárias, dentre outros.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade “Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua – Res.
8632/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.632, de 15 de março de 2023 prevê
recursos para aquisição de materiais ambulatoriais, medicamentos, material para manutenção em
bens móveis e imóveis, e demais insumos que sejam necessários na Unidade de Acolhimento
Adulto (UAA).
O Projeto/atividade “Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) – Res. 8410/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.410, de 03 de novembro de 2022 prevê aquisição de
exames como colonoscopia, endoscopia, ultrassom (tireoide, transvaginal, das mamas e bolsa
escrotal), doppler de membros, holter, teste de esforço e ecocardiograma torácico.
O Projeto/atividade “Práticas Integradas e Complementares na APS – Res. 8374/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.374, de 19 de outubro de 2022 objetiva adquirir
insumos para a realização de práticas integrativas e complementares em saúde, capacitar e
qualificar os profissionais de saúde para a oferta de práticas integrativas e complementares, bem
como efetuar ações de educação em saúde para trabalhadores e população em geral.
O Projeto/atividade “Implantação do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I – Port.
1822/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.822, de 10 de novembro de 2023 habilita os
municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de
Psicossocial (CAPS) com aquisição de equipamentos necessários ao seu funcionamento.
O Projeto/atividade “Programa Academia da Saúde – Res. 8431/2022” autorizado pela
Resolução SES/MG número 8.431, de 09 de novembro de 2022 tem como objetivo precípuo o
incentivo financeiro, exclusivamente, para despesas de custeio das ações e serviços de promoção
da saúde no âmbito dos polos do programa Academia da Saúde, no Âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
O Projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito –
Res. 8384/7835” autorizado pela Resolução número 8.384, de 22 de outubro de 2022 pretende
capacitar profissionais quanto ao preenchimento da ficha técnica de notificação de violência,
qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto às tentativas
de suicídio e de violência interpessoal/autoprovocada, tanto quanto tantas outras atividade
vinculadas ao fortalecimento da Vigilância das Causas Externas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal